1000156-03.2026.8.26.0311

Processo 1000156-03.2026.8.26.0311 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.C. - P.R.B.S. - Vistos. Fls. 136/137 e 138/140: As partes especificaram as provas que pretendem produzir. A controvérsia envolve, em especial, a existência de eventual esforço comum na aquisição de materiais e construção da residência, os valores relacionados às benfeitorias/acessão, as dívidas alegadas em reconvenção e as verbas rescisórias percebidas pelo requerido. Defiro a produção de prova testemunhal, por se mostrar pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à origem dos recursos empregados na construção do imóvel e à participação das partes e de terceiros na respectiva edificação. Fica mantido o rol de testemunhas apresentado pelas partes, observados os limites previstos no art. 357, § 6º, do CPC. Para a realização da avaliação, NOMEIO o perito judicial LUCAS MONTRONI LAZARO, independente de compromisso. Conforme arts. 1º, 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 910/2023 TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional nomeado, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, e as peculiaridades da Comarca e Região, FIXO o valor dos honorários periciais do (a) expert em 58 UFESPs. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, consigno que os honorários periciais do expert nomeado serão reservados pela Secretaria Estadual de Justiça, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito para manifestar se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos valores fixados, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade). Após a reserva da verba pericial, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias após a referida intimação. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465). Defiro, também, a expedição de ofício à empregadora do requerido, Usina Viterra Bioenergia S.A., para que informe os valores pagos a título de verbas rescisórias por ocasião do encerramento do contrato de trabalho, bem como eventual quitação de empréstimo consignado mediante desconto nas verbas rescisórias, conforme requerido pela parte autora. Por outro lado, indefiro o depoimento pessoal das partes, por não se mostrar necessário ao esclarecimento dos pontos controvertidos, considerando que as questões relevantes já foram suficientemente deduzidas nas manifestações apresentadas nos autos, não se evidenciando utilidade concreta na realização do ato. Anote-se que o Ministério Público não pretende produzir outras provas. Quanto à prova pericial, nomeie-se perito, observada a especialidade necessária, intimando-o para apresentação de proposta de honorários e demais informações pertinentes. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA (OAB 437927/SP), MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)