1000140-90.2025.8.26.0438

Apelação Nº 1000140-90.2025.8.26.0438/SP RELATOR : Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE : MARIO LUCIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) EMENTA VOTO Nº 11252 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO E, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO, SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E FALSIDADE DA ASSINATURA. REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O LAUDO RECONHECEU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. O APELANTE NÃO IMPUGNOU A CONCLUSÃO TÉCNICA DO LAUDO, MAS SUSTENTOU SUA INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO; (II) A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; (III) A MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO RECONHECEU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E O APELANTE NÃO IMPUGNOU A CONCLUSÃO TÉCNICA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A INSUFICIÊNCIA DA PROVA, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORAM DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO INADMISSÍVEIS EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. O INSTRUMENTO CONTRATUAL É CLARO QUANTO AO TIPO DE OPERAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, REDIGIDO EM LINGUAGEM OBJETIVA, DE MODO QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI OBSERVADO PELO BANCO APELADO. 6. A CONTRADIÇÃO INICIAL DO BANCO SOBRE A FORMA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO — PRIMEIRO INDICADA COMO ELETRÔNICA E DEPOIS CONFIRMADA POR INSTRUMENTO COM ASSINATURA MANUSCRITA — É IRRELEVANTE, POIS FOI SANADA OPORTUNAMENTE, COM POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO CONSUMIDOR. 7. A TRANSAÇÃO É COMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO APELANTE, QUE MANTÉM DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E O CRÉDITO FOI LIBERADO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ VALORES A RESTITUIR; E, NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO, DESCABE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ CONFIGURADA, POIS O APELANTE ASSINOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E USUFRUIU DO CRÉDITO LIBERADO, SENDO INVIÁVEL ALEGAR DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO; A NARRATIVA APRESENTADA EM JUÍZO VISOU, DOLOSAMENTE, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA DESVENCILHAR-SE DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZANDO AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, II E III, DO CPC. 10. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA (R$ 15.240,00), NÃO É DESPROPORCIONAL, E A SANÇÃO PODE SER APLICADA DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NÃO IMPUGNADO EM SUA CONCLUSÃO TÉCNICA, É SUFICIENTE PARA RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. O AUTOR QUE ASSINA O INSTRUMENTO CONTRATUAL, USUFRUI DO CRÉDITO LIBERADO E, AINDA ASSIM, ALEGA FRAUDE EM JUÍZO, INCORRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II E III, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, I E II, 80, II E III, E 98, §§ 2º E 4º; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003914-54.2023.8.26.0356, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010395-78.2023.8.26.0438, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.