1000139-52.2026.5.02.0321

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000139-52.2026.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA RAUDICLERE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25b4f10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA RAUDICLERE OLIVEIRA DA SILVA em face de XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (1ª RÉ), CONDOMINIO EDIFICIO GUADELUPE (2ª RÉ), CONDOMINIO CORE PINHEIROS (3ª RÉ), CONDOMINIO VERVE PINHEIROS (4ª RÉ), CONDOMINIO ESSENZA (5ª RÉ) e CBYK CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (6ª RÉ) julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª reclamada, bem como subsidiariamente a 2ª a 6ª reclamadas (conforme os períodos delimitados na fundamentação supra), nos seguintes títulos: - defiro o adicional de insalubridade no grau máximo, vale dizer, 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo durante o contrato de trabalho, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - defiro: férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (12/12, correspondente a 01/03/2025 a 26/02/2026); tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; - defiro a PPR no período de vigência da CCT eficaz (fls. 60/77), observados os valores estipulados nas CCT de fls. 60/77 (único instrumento coletivo eficaz), bem como a proporcionalidade em razão dos meses trabalhados em cada exercício anual; - multa normativa, conforme fundamentação supra. Deverá a 1ª reclamada (obrigação personalíssima) anotar a CTPS digital da autora no prazo de até 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00 (data de saída: 26/02/2026). A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, quando então será a ré intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena da multa. Na omissão da ré, mas sem prejuízo da multa, a Secretaria procederá à anotação. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá arcar a reclamada com os honorários do perito engenheiro ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. Deverá arcar a autora com os honorários do perito médico ora fixados em R$ 1.000,00, posto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado atende à determinação exarada no ATO GP/CR Nº 09/2026, que “Regulamenta os valores de honorários periciais e de tradutores(as) e intérpretes nos casos em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, na forma que especifica”. Diante da concessão da gratuidade à autora, expeça-se ofício ao E.TRT quanto ao pagamento dos honorários do perito médico. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CBYK CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CONDOMINIO CORE PINHEIROS - CONDOMINIO ESSENZA - CONDOMINIO EDIFICIO GUADELUPE - CONDOMINIO VERVE PINHEIROS