1000138-15.2026.8.26.0009

Processo 1000138-15.2026.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.A. - C.O. - - D.N.O. - - C.O.J. e outro - 1) A justiça gratuita foi deferida a fls. 14. Anote-se. 2) A requerente é filha da requerida (fls. 7). 3) Há indicação médica de que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil (fls. 11). 4) Nomeio Cristiane Alves Aleixo como curador(a) provisório(a) de Deraldina Alves Oliveira pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissado(a), independentemente de assinatura do termo. 5) Observe-se que o(a) curador(a) nomeado(a) não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. 6) ACOLHO o parecer ministerial. Diante dos rendimentos auferidos pela requerida, a curadora deve apresentar anualmente a prestação de contas em autos apartados, que deverá abranger a gestão patrimonial a partir da decretação desta curatela provisória. 7) DEFIRO o pedidos dos terceiros interessados para que a curadora provisória proceda, de imediato, à rigorosa segregação do patrimônio, regularizando os contratos de locação para o nome da interditanda (ainda que representada por ela) e movimentando os valores exclusivamente em contas bancárias de titularidade da incapaz. As demais diligências devem ser requeridas nos autos da prestação de contas. 8) Cite-se o(a) interditando(a) ou, na impossibilidade, na pessoa de seu(sua) curador(a), devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra o(a) interditando(a), principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. 9) O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação. 10) Diante da documentação apresentada, dispenso no momento o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 11) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 12) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial ao(à) interditando(a). Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJE. 13) Apresentada a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 14) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADOR, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 15) Se transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da curatela provisória e mantido o mesmo curador, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 16) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do C.P.C. Int. - ADV: CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB 469834/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)