1000133-98.2024.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000133-98.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jose Elias dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO QUE NEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJOS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO SE SÃO CORRETOS O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROVEIO DO PUNHO DO AUTOR, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA IDÔNEA, TAMPOUCO CARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE MASSA, ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO.5. COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14; SÚMULA 297 DO STJ), SENDO DESCABIDA A TESE DE “FRAUDE PERFEITA” QUANDO AUSENTE QUALQUER EVIDÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.7. O CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA OS JUROS DE MORA JÁ SE MOSTRA FAVORÁVEL AO APELANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPORTANDO A POSTERGAÇÃO PRETENDIDA NO RECURSO.8. TENDO A SENTENÇA DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES E AUTORIZADO A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO AO AUTOR, E INEXISTINDO RECURSO DO AUTOR QUANTO A TAIS PONTOS, O REEXAME PELO COLEGIADO FICA ADSTRITO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA PELO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA IDÔNEA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPROVADA COMO FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 389 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040115-09.2024.8.26.0001, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Daniela Dutra Machado (OAB: 433746/SP) - Márcia Cristina Granzoto Torricelli (OAB: 180239/SP) - 3º andar