1000131-07.2024.8.26.0037
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000131-07.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Apelado: José Renato Andrade Catapani e outro - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CRÍTICAS AFASTADAS PELA PERÍCIA, BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO POR PERITA TÉCNICO, FIXANDO JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VALOR APURADO EM PERÍCIA MINUCIOSA, OBJETIVA, CLARA E BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO FOI DERRUBADA PELAS CRÍTICAS ELABORADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRENTE, QUE DEVE SER UTILIZADO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE 6% CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE A AUTORA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS REGRAS DO PRECATÓRIO. SÚMULA 70 DO STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E 80% DO VALOR OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM PERCENTUAL DE 6% SOBRE 80% DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 677 DO STJ NO QUE TOCA AO VALOR DEPOSITADO E LEVANTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) (Procurador) - Adib Ayub Filho (OAB: 51705/SP) - Durval Edson de Oliveira Franzolin (OAB: 171567/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.
Réu JOSé RENATO ANDRADE CATAPANI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADIB AYUB FILHO
OAB: 51705/SP
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
OAB: 12049/SC
DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN
OAB: 171567/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000131-07.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Apelado: José Renato Andrade Catapani e outro - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CRÍTICAS AFASTADAS PELA PERÍCIA, BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO POR PERITA TÉCNICO, FIXANDO JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VALOR APURADO EM PERÍCIA MINUCIOSA, OBJETIVA, CLARA E BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO FOI DERRUBADA PELAS CRÍTICAS ELABORADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRENTE, QUE DEVE SER UTILIZADO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE 6% CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE A AUTORA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS REGRAS DO PRECATÓRIO. SÚMULA 70 DO STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E 80% DO VALOR OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM PERCENTUAL DE 6% SOBRE 80% DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 677 DO STJ NO QUE TOCA AO VALOR DEPOSITADO E LEVANTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) (Procurador) - Adib Ayub Filho (OAB: 51705/SP) - Durval Edson de Oliveira Franzolin (OAB: 171567/SP) - 1º andar