1000126-80.2025.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000126-80.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: DEBORA ALCINA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ETHICS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48faa5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:8cf43bc e #id:178fa21). Impugnação da 2ª ré (#id:02003c6). Impugnação da autora (#id:c3c24da). Esclarecimentos periciais (#id:d150bbf) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da 2ª ré (#id:99246e6). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:178fa21), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/06/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 12.660,48 JUROS: R$ 1.544,10 TOTAL BRUTO: R$ 14.204,58 FGTS p/ depósito: R$ 908,97 JUROS S/ FGTS p/ depósito: R$ 111,47 TOTAL BRUTO FGTS p/ depósito: R$ 1.020,44 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PELA 1ª RÉ: R$ 761,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PELA 2ª RÉ: R$ 761,25 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 4.679,37 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.400,00 INSS EMPREGADOR: R$ 3.110,33 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 900,18 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 11.362,00 - Nº de meses: 22 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 311,96 A 2ª ré (COFRATEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." A 1ª ré (ETHICS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.), responsável principal, deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA ALCINA SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000126-80.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: DEBORA ALCINA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ETHICS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48faa5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:8cf43bc e #id:178fa21). Impugnação da 2ª ré (#id:02003c6). Impugnação da autora (#id:c3c24da). Esclarecimentos periciais (#id:d150bbf) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da 2ª ré (#id:99246e6). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:178fa21), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/06/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 12.660,48 JUROS: R$ 1.544,10 TOTAL BRUTO: R$ 14.204,58 FGTS p/ depósito: R$ 908,97 JUROS S/ FGTS p/ depósito: R$ 111,47 TOTAL BRUTO FGTS p/ depósito: R$ 1.020,44 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PELA 1ª RÉ: R$ 761,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PELA 2ª RÉ: R$ 761,25 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 4.679,37 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.400,00 INSS EMPREGADOR: R$ 3.110,33 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 900,18 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 11.362,00 - Nº de meses: 22 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 311,96 A 2ª ré (COFRATEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." A 1ª ré (ETHICS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.), responsável principal, deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETHICS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. - COFRATEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA.