1000124-93.2025.5.02.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-93.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIA IMACULADA PIPERAS RECLAMADO: ASSOCIACAO CRUZ VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 360ba4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO 1) Com a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto da exequente em R$112.528,78, sendo o valor principal de R$97.839,02 e os juros de R$14.689,76, atualizado até 01/07/2026 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA acrescido da Taxa Legal). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$7.939,07 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$5.754,94 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.658,32. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$8.413,26. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido da exequente: R$98.834,77. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$11.252,88. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$26.925,76, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Quanto aos honorários do perito engenheiro, SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, serão pagos pelo TRT/SP(observados os limites impostos pelo Ato GP/CR 02/2021, em seu Anexo I). Quanto aos honorários do perito médico, IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA, serão pagos pelo TRT/SP(observados os limites impostos pelo Ato GP/CR 02/2021, em seu Anexo I). Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$126.439,98. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). 2) Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRUZ VERDE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-93.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIA IMACULADA PIPERAS RECLAMADO: ASSOCIACAO CRUZ VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 360ba4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO 1) Com a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto da exequente em R$112.528,78, sendo o valor principal de R$97.839,02 e os juros de R$14.689,76, atualizado até 01/07/2026 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA acrescido da Taxa Legal). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$7.939,07 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$5.754,94 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.658,32. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$8.413,26. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido da exequente: R$98.834,77. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$11.252,88. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$26.925,76, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Quanto aos honorários do perito engenheiro, SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, serão pagos pelo TRT/SP(observados os limites impostos pelo Ato GP/CR 02/2021, em seu Anexo I). Quanto aos honorários do perito médico, IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA, serão pagos pelo TRT/SP(observados os limites impostos pelo Ato GP/CR 02/2021, em seu Anexo I). Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$126.439,98. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). 2) Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IMACULADA PIPERAS