1000123-75.2026.8.13.0569

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000123-75.2026.8.13.0569/MG AUTOR : GRAUNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB SP284261) RÉU : ELIEZER NISHIKAUA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB SP405859) ADVOGADO(A) : VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB GO029857) RÉU : MARCELO FINOTTI DE ALMEIDA NISHIKAWA ADVOGADO(A) : ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB SP405859) ADVOGADO(A) : VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB GO029857) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se pretende a constituição de servidão administrativa ajuizada por Graúna Transmissora de Energia S.A. em face de Eliezer Nishikaua Almeida e Marcelo Finotti Almeida Nishikawa, objetivando a constituição judicial de servidão administrativa sobre parte do imóvel descrito na inicial, com o correspondente pagamento da indenização, tendo sido anteriormente deferida a imissão provisória na posse da área, mediante depósito prévio da oferta indenizatória, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. A autora apresentou réplica. Não subsistem questões processuais pendentes capazes de obstar o exame do mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Decido. Ciente do acórdão proferido no agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento do feito. A controvérsia instaurada restringe-se, essencialmente, à definição do quantum indenizatório devido pela constituição da servidão administrativa, especialmente quanto à extensão dos prejuízos experimentados pelos proprietários do imóvel serviente e à adequação da metodologia empregada pelas partes para avaliação da área atingida. A existência da declaração de utilidade pública, da legitimidade da concessionária para a propositura da demanda e da necessidade da instituição da servidão não constituem, neste momento processual, o núcleo da controvérsia, remanescendo como questão eminentemente técnica a apuração do valor da justa indenização. Verifica-se que ambas as partes acostaram aos autos avaliações particulares elaboradas por profissionais de sua confiança, cujas conclusões são divergentes. Embora tais documentos possuam valor probatório, constituem elementos produzidos unilateralmente, revelando-se insuficientes para a formação do convencimento judicial acerca do efetivo valor da indenização. A solução da controvérsia exige conhecimentos técnicos especializados em engenharia de avaliações, agrimensura e avaliação imobiliária, circunstância que recomenda a produção de prova pericial judicial, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial, por reputá-la necessária e útil ao deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: a correta extensão dos prejuízos decorrentes da instituição da servidão administrativa sobre o imóvel objeto da demanda; a adequação da metodologia de avaliação empregada pelas partes; o justo valor da indenização devida pela constituição da servidão administrativa; eventual depreciação da área remanescente em razão das restrições impostas pela servidão. A prova pericial deverá responder, dentre outros, aos seguintes quesitos básicos: a) identificar precisamente a área atingida pela servidão; b) verificar as restrições efetivamente impostas ao uso da propriedade; c) indicar a metodologia técnica utilizada, em conformidade com as normas da ABNT e demais referenciais técnicos pertinentes; d) apurar o valor da indenização correspondente à servidão administrativa, discriminando os critérios adotados; e) esclarecer se há depreciação da área remanescente e, em caso positivo, quantificá-la; f) responder aos demais quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Proceda-se ao imediato cadastro eletrônico do perito judicial engenheiro agrônomo para prestar serviços neste feito, independentemente de compromisso e de proposta de honorários, juntando aos autos o comprovante da nomeação. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem assistente técnico, se assim desejarem, e apresentarem os quesitos, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Formulados os quesitos ou transcorrido in albis o prazo para manifestação, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, e tendo em vista o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora e a parte ré para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, a proporção de 50% cada parte. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos em dez dias, remetendo cópia das principais peças dos autos, em especial cópia dos quesitos, devendo este designar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos, bem assim apresentar, no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia, o respectivo laudo, contendo as respostas aos quesitos apresentados. Intimem-se as partes sobre a data, local e horário em que será realizada a perícia. Desnecessária a intimação dos assistentes técnicos acaso indicados, que deverão ser comunicados sobre a designação da perícia pela própria parte que os tenha nomeado. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes, prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica.