1000122-98.2026.8.26.0514

Processo 1000122-98.2026.8.26.0514 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.P. - Vistos. Ante a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.º 13.146/2015), anteriormente à apreciação do pedido liminar, deverá a parte autora, em 05 (cinco) dias, esclarecer se o interditando é proprietário de bens, se recebe benefício previdenciário/assistencial ou outros valores além de tal benefício, bem como especificar a extensão dos poderes da curatela pretendida. Ademais, como forma de resguardar os interesses da parte interditanda e com fundamento no art. 751, §4º, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá apresentar nos autos, dentro de 15 (quinze) dias, a comprovação de falecimento e/ou a manifestação de anuência do genitor, bem como do outro irmão da requerida, L. V. P. S., co-legitimados ao ajuizamento da ação de interdição. Dispenso, por ora, a entrevista da parte interditanda, que será realizada, se for o caso, após a perícia médica e a juntada do respectivo laudo. Cite-se a parte requerida para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça averiguar se é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de receber a citação, descrevendo minuciosamente a ocorrência. Transcorrido o referido prazo sem a apresentação de impugnação e/ou comparecimento da parte interditanda nos autos, diligencie a escrivania visando a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses, na forma do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica deferida, desde já, a produção de prova pericial, consoante o disposto no art. 753 do referido diploma legal. Diligencie-se junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) para que providencie o agendamento de perícia médica junto ao núcleo regional mais próximo desta Comarca, com urgência, comunicando a este juízo com antecedência razoável a fim de que se viabilize a intimação para o comparecimento da parte interditanda. Incumbirá à zelosa serventia providenciar o necessário. Para a realização da perícia, deverão ser observados os quesitos padronizados constantes do Comunicado CG n.º 342/2022. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos complementares, caso queiram. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, e, posteriormente, ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Diligencie-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP)