1000120-94.2024.8.26.0354

Processo 1000120-94.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rmb Comercio de Vidros e Esquadrias Ltda - Epp - - Massa Falida de F. Martini Comércio de Vidros e Esquadrias - Epp - Escritório Real Assessoria Contabil Eireli e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Município de Piracicaba - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - - Rmn Comercio de Vidros e Esquadrias Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naiara Rodrigues Godoy Gonzaga - - PAMELA CRISTINA FERNANDES e outros - Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Termpermax Industria e Comercio de Vidros Temperados Ltda - - Paulo Celso Carneiro Plachi - - Cofam Comercial Ferragista Americana Ltda. Epp - - Phl Locacao de Veiculos Ltda - - Crescer Locação de Software Ltda - - Paulo Celso Carneiro Plachi - - Fabio F.de Almeida Equipamentos de Seguranca - Me - - Almeida Moveis Planejados Ltda Me - - Vanda Bento da Silva Rodrigues - - Cooperativa de Creito Cocre - - Julia de Souza Agrella - - Estímulo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Rodolfo Araújo Fernandes - - Alexandre Rodrigues de Andrade - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Condomínio Moradas Panzan e outros - Eduardo Neves Alves da Silva - Carla Andrea Rodrigues Leal - - Money Money Serviços Financeiros S.a. ("money Money") - - Gustavo Delgado Sesso e outros - Vistos, Fls. 14950: Ciente da manifestação do MP. Considerando as conclusões do laudo pericial e a concordância ministerial, ACOLHO a manifestação da Administradora Judicial e FIXO o valor do conjunto marcário arrecadado (incluindo marcas, redes sociais e demais ativos intangíveis a ele vinculados, como eventual sítio eletrônico) em R$ 18.080,00. Fica estabelecido que o prazo previsto no art. 22, inciso III, alínea j, da Lei n.º 11.101/2005 será contado da homologação do valor atribuído ao conjunto marcário ou da efetiva inscrição da indisponibilidade junto ao INPI, o que ocorrer por último. Não havendo outras pendências, autorizo o prosseguimento dos procedimentos destinados à alienação do ativo, observadas as disposições legais aplicáveis. Fls. 14952/149590: As Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas no sistema EPROC, que está em funcionamento nesta Vara Especializada desde 13/10/2025, pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, no prazo de 05 (dias), comprovando-se o protocolo equivocado, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Fls. 14991/14995: Ciente da manifestação da AJ. Considerando os esclarecimentos prestados pelas falidas às fls. 14.905/14.910 e as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial, fica INTIMADA a massa FALIDA, por seus representantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, esclareça de forma objetiva todos os pontos destacados pela Auxiliar do Juízo, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes, inclusive notas fiscais, comprovantes de venda, doação, leilão, sinistro, recebimento de indenização securitária e demais elementos aptos a demonstrar a efetiva destinação dos ativos mencionados. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar a apuração das responsabilidades civis e criminais cabíveis, diante dos indícios de possível esvaziamento patrimonial anteriormente apontados pela Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO (OAB 366883/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP), HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO (OAB 366883/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB 400534/SP), WILLIAM LEANDRO JOSE SCHOLS (OAB 444335/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP), DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP), RODOLFO ARAÚJO FERNANDES (OAB 453640/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA FILHO (OAB 142922/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO EMIDIO FERREIRA PIEROBOM SILVEIRA (OAB 294385/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), EDUARDO NEVES ALVES DA SILVA (OAB 321037/SP), MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP), ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO (OAB 342390/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), FABIO LUIS QUATRONI (OAB 507087/SP), NATASHA THAIS ALMEIDA LIMEIRA (OAB 528913/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANA PAULA DA SILVA FERREIRA (OAB 505282/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP), DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANDRÉ GAGLIARDI LARANJEIRA (OAB 497636/SP), FERNANDA MILENE PEREIRA (OAB 506973/SP)