1000120-85.2022.8.26.0606

Processo 1000120-85.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - FABIANO SEVERINO DA SILVA - - WAGNER ROBERTO DOS SANTOS - - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PEDROSO - - ÂNGELA CRISTINA DA PAIXÃO NUNES - - SIMONE RODRIGUES NABIÇA DE CARVALHO - Fábio Rodrigues Zeller - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PEDROSO e SIMONE RODRIGUES NABIÇA DE CARVALHO, para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE SUZANO a pagar-lhes o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o menor vencimento pago pelo erário municipal, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 190/2010, a partir de 07/07/2026 (data de elaboração do laudo pericial), com a respectiva implantação em folha de pagamento enquanto perdurarem as condições insalubres de trabalho, rejeitados os pedidos de adicional em grau máximo, periculosidade, pagamento de parcelas retroativas anteriores ao laudo e reflexos em outras verbas; JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores FABIANO SEVERINO DA SILVA, WAGNER ROBERTO DOS SANTOS e ANGELA CRISTINA DA PAIXÃO NUNES; Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da EC nº 113/21, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública passou a ser feita com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em sendo assim, antes da vigência da EC nº 113/21, para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E, sem a incidência de juros, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema nº 810 e pelo C. STJ no Tema nº 905. Com a vigência da EC nº 113/21, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21. Em face da sucumbência recíproca entre as autoras acolhidas e o réu, e do decaimento integral dos demais coautores: a) Quanto aos autores Fabiano Severino da Silva, Wagner Roberto dos Santos e Angela Cristina da Paixão Nunes, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre a quota-parte do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC); b) Quanto às autoras Maria das Graças de Souza Pedroso e Simone Rodrigues Nabiça de Carvalho e à Municipalidade ré, condeno as autoras e o Município réu ao pagamento de metade dos honorários advocatícios que fixo no total de 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC) e a solver metade das custas e despesas do processo, com isenção da Fazenda Municipal quanto às custas e suspensão da exigibilidade em relação às autoras beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), VINICIUS SOARES SANTANA (OAB 471921/SP)