1000117-05.2025.8.13.0084

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000117-05.2025.8.13.0084/MG RÉU : VALDIR DUTRA MACIEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB MG061393) RÉU : ROSILDA FERREIRA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB MG061393) RÉU : MARCOS FIGUEIREDO PRADO ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB MG061393) RÉU : DONIZETTE DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB MG061393) RÉU : DEJALMA LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB MG061393) DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de MUNICÍPIO DE BOTELHOS, VALDIR DUTRA MACIEL , ROSILDA FERREIRA DOS SANTOS MACIEL , MARCOS FIGUEIREDO PRADO , DONIZETE DE PAULA SILVA, NEIDE FERREIRA DA SILVA e DEJALMA LOURENÇO GONÇALVES, procedendo a presente ação com o objetivo de demonstrar o fracionamento irregular e ilegal do solo rural e urbano praticado pelos proprietários dos lotes fracionados, bem como para demonstrar omissão do Município de Botelhos no exercício do poder de polícia. Narra a inicial que o requerido Valdir Dutra Maciel promoveu o parcelamento e a comercialização de áreas integrantes do imóvel rural denominado "Sítio Conquista" ou "Fazenda São Sebastião", situado na zona rural de Botelhos/MG, sem autorização dos órgãos competentes ou registro imobiliário, em afronta ao art. 50 da Lei nº 6.766/79. Segundo apurado no Inquérito Civil, o imóvel foi fracionado em lotes de aproximadamente 3.000 m², tendo ao menos três deles sido vendidos mediante contratos particulares. Menciona que durante fiscalização realizada pela Polícia Militar de Meio Ambiente, constatou-se a existência de edificações no local e a utilização de digestores para eliminação de resíduos. Embora não tenha sido verificada supressão de vegetação nativa, restou evidenciado o parcelamento irregular do solo rural. O requerido afirmou que os adquirentes desistiram dos negócios após a fiscalização, porém os alegados distratos não foram apresentados. Diante disso, o Ministério Público requer a regularização da área, eventual reparação ambiental, a nulidade das vendas irregulares e a aplicação das sanções legais cabíveis. Em sede de tutela de urgência e de evidência, pleiteia a imposição de obrigações de não fazer, consistentes em cessar a comercialização, publicidade ou promessa de venda de lotes ou frações ideais do imóvel matriculado sob o nº 11.807 do CRI de Botelhos/MG; impedir a expansão do empreendimento; suspender novos negócios jurídicos relativos ao imóvel; e determinar a averbação da presente ação na matrícula imobiliária. No mérito, requer a confirmação das tutelas, a declaração de nulidade dos contratos particulares de compra e venda, a condenação de Valdir Dutra Maciel e Rosilda Ferreira dos Santos Maciel à restituição dos valores pagos pelos adquirentes, inclusive aqueles destinados a obras e benfeitorias, a manutenção das obrigações de não fazer, a adoção de medidas para recuperação da área, bem como a condenação do Município de Botelhos à adoção das providências administrativas necessárias ao exercício do poder de polícia. Requer, ainda, a fixação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das determinações judiciais e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Decisão de evento 7, DOC1 , indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de evidência, determinando o regular prosseguimento do feito e a citação dos requeridos. Houve citação dos requeridos Rosilda ( evento 30, DOC2 ), Valdir ( evento 31, DOC2 ), Dejalma ( evento 32, DOC2 ), Marcos ( evento 33, DOC2 ), Neide ( evento 36, DOC1 ) e Município de Botelhos (evento, 34). Contestação ao evento 44, DOC1 ,na qual os requeridos Valdir Dutra Maciel e Rosilda Ferreira dos Santos Maciel sustentam que as alienações realizadas consistiram apenas na transmissão de frações ideais do imóvel, permanecendo íntegra a matrícula imobiliária. Alegam inexistência de loteamento irregular, defendem a distinção entre alienação de frações ideais e parcelamento do solo, bem como a possibilidade de regularização da área com fundamento na Lei nº 13.465/2017. Afirmam inexistir dano ambiental, impugnam o pedido de danos morais coletivos e requerem a improcedência da ação, a realização de audiência de conciliação e a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Contestação ao evento 45, DOC1 , onde os requeridos Marcos Figueiredo Prado e Dejalma Lourenço Gonçalves suscitam, em síntese, os mesmos argumentos da constestação de evento 44, DOC1 , defendendo a inexistência de parcelamento irregular, a possibilidade de regularização da área, a improcedência dos pedidos e a realização de audiência de conciliação para eventual celebração de TAC. Contestação evento 52, DOC1 , na qual o requerido Município de Botelhos sustenta a inexistência de omissão no exercício do poder de polícia, aduzindo ter adotado as medidas cabíveis, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos e o afastamento de sua responsabilidade por eventuais danos. Impugnação às contestações ( evento 55, DOC1 ), o Ministério Público reafirma a configuração do parcelamento irregular do solo, a inexistência de prova dos alegados distratos, a responsabilidade do Município e a impossibilidade de convalidação automática do empreendimento mediante futura regularização, reiterando os pedidos iniciais. Ao evento 67, DOC1 , o Ministério Público pugna pelo julgamento antecipado da lide. Aos evento 67, DOC1 / evento 70, DOC1 , os requeridos Valdir Dutra Maciel , Rosilda Ferreira dos Santos Maciel , Marcos Figueiredo Prado e Dejalma Lourenço Gonçalves requerem a produção de prova pericial e testemunhal, bem como a suspensão do processo para realização de audiência de conciliação visando à celebração de TAC. Ao evento 71, DOC1 , o Município de Botelhos informa não possuir outras provas a produzir e esclarece que o imóvel não poderá ser regularizado via REURB. Despacho de evento 73, DOC1 determinou a expedição de novo mandado de citação do requerido Donizete de Paula Silva, efetivada ao evento 76, DOC1 . Contestação ao evento 77, DOC1 , na qual o requerido Donizete de Paula Silva apresenta defesa em termos semelhantes aos demais requeridos, sustentando inexistência de parcelamento irregular, possibilidade de regularização do imóvel, inexistência de dano ambiental e requerendo audiência de conciliação e celebração de TAC. Impugnação à contestação ( evento 77, DOC1 ), o Ministério Público reitera os fundamentos da inicial e da réplica anteriormente apresentada, informando não se opor à produção de prova pericial. Ao evento 90, DOC1 , Donizete de Paula Silva e outros reiteram os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e de realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se ao saneamento do feito. Inicialmente, considerando que a requerida Neide Ferreira da Silva , embora regularmente citada, deixou de constituir advogado e apresentar contestação, decreto sua revelia . I - PRELIMINAR A parte requerida suscita, em sede preliminar, a inexistência de loteamento ou parcelamento irregular do solo, sustentando que as alienações realizadas consistiram apenas na transferência de frações ideais do imóvel, permanecendo íntegra a matrícula imobiliária, de modo que estaria caracterizado condomínio pro indiviso , e não loteamento clandestino. Sem razão. A matéria suscitada não possui natureza processual, mas se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto a definição acerca da ocorrência, ou não, de parcelamento irregular do solo demanda exame do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente quanto à forma de ocupação da área, à finalidade das alienações realizadas, à existência de individualização fática dos lotes e à incidência da Lei nº 6.766/79. Assim, a apreciação da tese exige análise aprofundada dos fatos e das provas, não sendo possível seu acolhimento em sede preliminar. Desse modo, rejeito a preliminar , por se tratar de matéria meritória, cuja apreciação será realizada por ocasião do julgamento do mérito. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDO A parte requerente sustenta que houve parcelamento irregular do solo no imóvel denominado "Sítio Conquista" ou "Fazenda São Sebastião", localizado na zona rural de Botelhos/MG, atribuindo aos requeridos responsabilidade civil pelos danos ambientais e morais coletivos, bem como ao Município de Botelhos por omissão no exercício do poder de polícia. Os requeridos Valdir Dutra Maciel e Rosilda Ferreira dos Santos Maciel alegam que houve apenas alienação de frações ideais do imóvel, sem parcelamento do solo, defendendo a possibilidade de regularização da área. Os requeridos Marcos Figueiredo Prado , Dejalma Lourenço Gonçalves e Donizette de Paula Silva sustentam que adquiriram as frações ideais de boa-fé, inexistindo loteamento irregular, igualmente defendendo a possibilidade de regularização do imóvel. O Município de Botelhos sustenta a inexistência de omissão. Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de parcelamento irregular do solo e, por consequência, à responsabilidade dos requeridos pelos danos alegados e à eventual responsabilidade do Município. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Os requeridos solicitaram a produção de prova pericial e testemunhal. Requerem, ainda, a suspensão do processo para designação de audiência de conciliação, visando à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Quanto ao pedido de suspensão do processo para realização de audiência de conciliação e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), indefiro. O Termo de Ajustamento de Conduta constitui instrumento de solução consensual destinado, em regra, à prevenção ou composição do conflito na esfera extrajudicial. No caso concreto, a ação já se encontra em fase de saneamento, após a apresentação das contestações, impugnações e especificação de provas pelas partes, circunstância que demonstra o avançado estágio processual. Ademais, não há consenso entre os litigantes quanto às condições para eventual composição, não se mostrando cabível a suspensão do feito para essa finalidade, especialmente considerando que a tentativa de celebração de TAC poderia ter sido realizada no âmbito do procedimento administrativo que antecedeu o ajuizamento da presente ação civil pública. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo e de designação de audiência de conciliação para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. No tocante ao pedido de produção de prova pericial e testemunhal, defiro . Assim, procedo à nomeação de perito pelo sistema AJ/TJMG , conforme comprovante em anexo. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceite do encargo. Após, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte que requereu a perícia para informar se está de acordo com a proposta de honorários, lembrando que será responsável pelo depósito prévio, nos termos do artigo 95, do CPC. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito nomeado para iniciar os trabalhos, dando-lhe ciência do prazo de entrega do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Não havendo impugnação ao laudo pericial, determino, desde já, a liberação dos honorários ao profissional. Atente a escrivania para não proceder ao arquivamento do feito sem a liberação dos honorários periciais. Consigno que a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Cumpra-se.