1000112-69.2026.5.02.0321

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000112-69.2026.5.02.0321 RECLAMANTE: JAMES RENAN AMANCIO RECLAMADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f01cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAMES RENAN AMANCIO em face de ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro indenização por danos materiais tudo pago de uma só vez nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil, de R$ 18.509,57, conforme fundamentação supra; - defiro indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - defiro indenização por danos estéticos no valor de 15.000,00 (quinze mil reais); - defiro o adicional de insalubridade no grau médio, vale dizer, 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo durante 1 (um) mês, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salário e FGTS com a multa respectiva de 40%; - horas extras derivadas da violação do intervalo intrajornada, conforme fundamentação supra; - defiro ao reclamante o valor líquido exibido no TRCT (R$ 10.364,91; vide fls. 28/9 ou 492/3). Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deverá arcar a reclamada com os honorários do perito engenheiro, ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. Sem prejuízo, deverá arcar a reclamada com os honorários do perito médico, ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMES RENAN AMANCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000112-69.2026.5.02.0321 RECLAMANTE: JAMES RENAN AMANCIO RECLAMADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f01cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAMES RENAN AMANCIO em face de ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro indenização por danos materiais tudo pago de uma só vez nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil, de R$ 18.509,57, conforme fundamentação supra; - defiro indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - defiro indenização por danos estéticos no valor de 15.000,00 (quinze mil reais); - defiro o adicional de insalubridade no grau médio, vale dizer, 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo durante 1 (um) mês, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º Salário e FGTS com a multa respectiva de 40%; - horas extras derivadas da violação do intervalo intrajornada, conforme fundamentação supra; - defiro ao reclamante o valor líquido exibido no TRCT (R$ 10.364,91; vide fls. 28/9 ou 492/3). Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deverá arcar a reclamada com os honorários do perito engenheiro, ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. Sem prejuízo, deverá arcar a reclamada com os honorários do perito médico, ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL