1000110-32.2026.5.02.0602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000110-32.2026.5.02.0602 RECLAMANTE: MARY HELEN DE JESUS AQUINO RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95a5f72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 30 do mês de julho do ano de 2026, às 16h28, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MARY HELEN DE JESUS AQUINO ajuizou ação trabalhista em face de LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI e PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, em que alega que foi admitida em 18/12/2024, como recepcionista, até o dia 08/12/2025, quando foi dispensada sem justa causa, que recebia salário último no importe de R$ 1.868,60. Postula: salário de novembro não pago; verbas rescisórias, FGTS com multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; descaracterização da escala 12x36 e pagamento de horas extras e adicional noturno e reflexos; adicional por acúmulo de funções e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; equiparação salarial; salário família; multas normativas; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios sucumbenciais; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 176.210,92. A 1ª reclamada apresentou defesa em que impugnou os pedidos formulados pelo reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A 2ª reclamada apresentou defesa em que contestou o pedido de responsabilidade. Em audiência realizada em 15/05/2026, foram tomados os depoimentos pessoais da autora e das reclamadas. Foi acolhida a contradita da testemunha convidada pela reclamante. Também foi determinada a realização de perícia para apuração de alegada insalubridade. Após a entrega do laudo, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. A reclamante apresentou réplica e razões finais. A segunda reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PREAMBULAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI postula o chamamento ao processo do Hospital Geral de São Mateus na qualidade de tomador de serviços. Menciona a existência de contrato administrativo e a execução laboral em benefício direto do ente público. Aduz que a inclusão é essencial para a correta distribuição de responsabilidades e ampla defesa. Requer a citação do hospital para integrar o polo passivo. No entanto, cabe à reclamante o ônus de imputar, quando da propositura da demanda, em face de quem postula o direito. Ademais, admissão do chamamento ao processo atrasaria a prestação jurisdicional. Indefiro. Indefiro também todos os pedidos da primeira ré de expedição de ofícios, por desnecessários ao deslinde do feito. REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE A primeira reclamada arguiu ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito. De início, ressalto que a primeira ré não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma solidária ou subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. Rejeito também a impugnação aos valores, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante sustenta a existência de grupo econômico familiar entre a LIDERART SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS LTDA e a PROERT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, em razão da gestão familiar e identidade de objeto social. Afirma que foi recrutada pelo grupo PROERT, embora registrada pela primeira reclamada, mantendo subordinação a ambas. Pretende a condenação solidária ou subsidiária das empresas ao pagamento das verbas pleiteadas. A reclamada PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA nega a existência de grupo econômico ou prestação de serviços pela reclamante. Argumenta a inexistência de identidade de sócios, administração conjunta ou confusão patrimonial. Refuta a tese de grupo familiar e destaca a autonomia das personalidades jurídicas. A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI contesta a existência de grupo econômico e o pedido de responsabilidade solidária. Afirma a ausência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as rés. Pois bem. De início, pondere-se que para o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas é indispensável a comprovação de atuação conjunta e inequívoca comunhão de interesses. No presente feito, não verifico a existência de sócios em comum, nem mesmo coincidência entre o objeto social das reclamadas, conforme documentos carreados aos autos. Também não há demonstração de coordenação ou direção de uma das rés em relação a outra. Além disso, veja que, ao contrário do que alega a autora em inicial, na mensagem juntada às fls. 96 do pdf, a pessoa identificada como “Guilherme” se apresenta como sendo da empresa “LIDERART” e não “PROERT”. A imagem constante da identificação do número, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico entre as empresas, notadamente quando não há nos autos outros elementos que comprovem eventual atuação conjunta e comunhão de interesses das reclamadas. Reitero que as empresas possuem sócios diversos, estão estabelecidas em diferentes locais e se dedicam a atividades diversas. Além disso, embora a autora afirme que os sócios das empresas são marido e esposa, não produziu nenhuma prova de suas alegações. Também não demonstrou a reclamante que tenha prestado serviços em favor da segunda ré, ônus que lhe incumbia, diante da negativa da reclamada. Por todo o exposto, entendo que não há elementos capazes de caracterizar a existência de responsabilidade solidária das reclamadas, e nem mesmo subsidiária da segunda ré. Via de consequência, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face da segunda reclamada PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante alega que está enquadrada na categoria profissional representada pelo SIEMACO-SP, devendo incidir a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025. Sustenta que o instrumento normativo é aplicável por força da prestação de serviços no Município de São Paulo. Defende a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a pisos salariais e benefícios. Pretende o reconhecimento da incidência integral da CCT com a condenação ao pagamento de benefícios e multas previstos no instrumento. A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI impugna a aplicação da Convenção Coletiva do SIEMACO-SP. Afirma que seu enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante representada pelo SINDEPRESS. Sustenta a observância ao princípio da unicidade sindical do art. 8º, II, da CF. Pretende o reconhecimento das normas coletivas do SINDEPRESS como as únicas aplicáveis ao contrato e requer a improcedência dos pedidos da autora. Tem razão a primeira ré. Isto porque o enquadramento sindical dos empregados se dá pela atividade econômica principal da empregadora. Nesse sentido, verifico que na ficha da JUCESP da primeira ré, documento juntado pela própria autora sob ID b0f9df2 consta que seu objeto social é “SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS. ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE. EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES”. No entanto, a convenção coletiva juntada pela obreira prevê expressamente que o instrumento abrangerá “os trabalhadores que prestam serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento; destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e serviços congêneres), com abrangência territorial em São Paulo/SP”, sendo que o instrumento juntado pela primeira ré estabelece que são abrangidas as categorias “PROFISSIONAL dos trabalhadores das empresas de: a) prestação de serviços à terceiros; b) trabalho temporário; c) leitura e medição de consumo de luz, água e gás encanado; d) entrega de avisos de consumo de água, luz e gás encanado; e) colocação e administração de mão de obra” (meus grifos). Sendo assim, considerando que, conforme acima fundamentado, o enquadramento sindical dos empregados se dá pela atividade econômica principal da empregadora, ainda, tendo em vista que, mesmo que a obreira pertencesse a uma categoria diferenciada, não quer dizer que pode exigir do seu empregador a observância de norma coletiva da categoria diferenciada, posto que qualquer norma coletiva, por se tratar de um contrato, só é aplicável às partes contratantes, e por fim, considerando que não se pode aplicar a norma coletiva de categoria diferenciada se o empregador dela não participou diretamente ou através de seu sindicato de classe, considero a convenção coletiva juntada aos autos pela reclamante a ela inaplicável e indefiro todos os pedidos decorrentes de sua aplicação, inclusive de vale-refeição e multas normativas, eis que baseados em convenção coletiva inaplicável. Indefiro os pedidos de pagamento de vale-refeição e multas normativas, por baseados em convenção coletiva inaplicável. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS A reclamante aduz que foi dispensada imotivadamente em 08/12/2025 sem o pagamento das parcelas rescisórias. Menciona o inadimplemento do salário de novembro de 2025 e do saldo de oito dias de dezembro. Postula o pagamento de salário de novembro de 2025, saldo de salário, aviso-prévio indenizado com projeção legal, férias com 1/3, 13º salário proporcional e a entrega das guias para saque do FGTS. Requer ainda o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI refuta o inadimplemento das verbas rescisórias. Sustenta que o tomador de serviços reteve faturas contratuais para realizar o pagamento direto aos empregados. Menciona a regularidade dos avisos e a entrega de documentos rescisórios. Também impugna a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, diante da existência de controvérsia sobre todas as parcelas postuladas e a ausência de mora deliberada. Em que pese todo o afirmado pela primeira ré, ela não comprovou suas alegações. Além disso, saliento que a afirmação de que a tomadora de serviços assumiu os pagamentos dos trabalhadores não é escusa válida para o inadimplemento das verbas trabalhistas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Sendo assim, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de dezembro de 2025 (08 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário de 2025 (12/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2024/2025 (12/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, nos estritos limites da lide. Defiro também o pedido de pagamento de salário do mês de novembro de 2025, com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Quanto às demais diferenças de FGTS, a própria autora carreou aos autos extrato de sua conta vinculada, onde verifico a existência de depósitos regulares até o mês de outubro de 2025. O FGTS e multa de 40% incidente sobre o salário de novembro de 2025, bem como sobre as verbas rescisórias, já restaram deferidos nos parágrafos anteriores, sendo que a reclamante não indicou a existência de outras diferenças devidas que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes e as indefiro. Defiro, no entanto, a multa de 40% sobre FGTS já depositado pela primeira reclamada, com suas atualizações, devendo a autora comprovar o valor sacado para cálculo da multa, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID 9a63560 (fls. 85 do pdf). Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal da autora. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, no entanto, interpretada restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito acima deferidas: saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. JORNADA / HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO A reclamante defende a descaracterização da escala 12x36 devido ao labor habitual em domingos e feriados. Narra que cumpria jornada das 19h às 07h, com apenas 30 minutos de intervalo, ativando-se em duas folgas mediante pagamentos extrafolha inferiores ao devido. Postula o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, ou sucessivamente após a 12ª diária, diferenças de folgas trabalhadas (FTs) com adicional de 100%, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada e reflexos. Acresce que o adicional noturno não era pago corretamente, e pleiteia o pagamento de diferenças de adicional noturno, inclusive sobre horas prorrogadas, com reflexos. Por sua vez, a reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI defende a validade do regime 12x36 e do banco de horas. Nega a prestação de labor extraordinário habitual ou em dias de folga. Sustenta a fruição regular de uma hora de intervalo intrajornada por meio de sistema de revezamento. Também contesta o pedido de diferenças de adicional noturno. Requer a improcedência de todos os pedidos e reflexos. Em que pese todo o alegado pela primeira ré, ela não carreou aos autos nenhum espelho de ponto, bem como não há sequer alegação de dispensa de controles de jornada. Ainda assim, veja que não há alegação de prorrogação de jornada, pois a obreira afirmou expressamente que trabalhava das 19h00 às 07h00. A controvérsia se restringe ao intervalo intrajornada e às folgas trabalhadas. Entretanto, com relação às folgas, ainda que a reclamante, às fls. 06 do pdf, tenha afirmado que trabalhava em folgas em média em “2x ao mês”, mais adiante, ainda em sua inicial, afirmou que “foi convocada para trabalhar em duas folgas”, sendo que em seu rol de pedidos, requereu expressamente o pagamento “das diferenças devidas pelas duas folgas trabalhadas (FTs), com incidência do adicional de 100%” (lf. 35 do pdf). Sendo assim, fixo que a obreira laborou em apenas dois dias destinados a folgas, em todo o período contratual laborado. Por todo o acima exposto, fixo a jornada e a frequência da autora, por todo o período contratual, da seguinte forma: - em escala 12x36 (escala em dias alternados), das 19h00 às 07h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Reconheço ainda o trabalho em 02 dias destinados a folgas, que fixo como tendo ocorrido no primeiro mês laborado, no horário das 19h00 às 07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Com relação à descaracterização da escala de trabalho 12x36, não tem razão a reclamante, pois o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, integralmente aplicável ao presente feito, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." As duas únicas folgas trabalhadas durante todo o período contratual não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios ao empregado, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que a convenção coletiva de trabalho juntada pela primeira ré, aplicável ao presente feito, em sua cláusula 52ª, parágrafo primeiro, estabelece que a empresa poderá solicitar o trabalho em até 04 dias destinados a folga e durante o intervalo intrajornada sem que se descaracterize a escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade ou descaracterização da escala 12x36, bem como o pedido de pagamento das horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 diárias e 44 semanais, com seus adicionais e reflexos decorrentes. No que tange à compensação de DSRs, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados. Já o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO" no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras em domingos e feriados, horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como diferenças de adicional noturno, todos com reflexos. Com relação ao divisor aplicável, conforme jurisprudência dominante e pacificada no C. TST, o divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é 220, pois a limitação normal de trabalho permanece de 44 horas semanais, sendo o regime 12 por 36 apenas uma forma de compensação de jornada. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME12X36. HORAS EXTRAS.DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10239-83.2021.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Reitero que não há alegação de prorrogação da jornada, e além disso, ainda que reconhecido o intervalo intrajornada de 30 minutos por dia, pondere-se que a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017 (11.11.2017), a autora passou a ter direito apenas ao tempo não usufruído de intervalo, com adicional de 50%, e com natureza indenizatória, conforme redação do parágrafo 4o do art. 71 da CLT. Sendo assim, indefiro também o pedido de horas excedentes a 12ª diária, seus adicionais e reflexos, por ausentes. Defiro o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos. Defiro também o pagamento das horas trabalhadas nos dois dias destinados a folgas, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%, sem reflexos, eis que não houve habitualidade na prestação de horas extraordinárias laboradas em folgas, que ocorreram em apenas duas ocasiões em todo o período contratual laborado. Por fim, diante do reconhecimento do labor em dois dias destinados a folgas, e tendo em vista a ausência de comprovação pela primeira ré, defiro o pedido de pagamento do vale-transporte com relação às duas folgas trabalhadas acima reconhecidas, no importe postulado em exordial de R$ 20,00. Indefiro todos os demais pedidos de diferenças de horas extras e de adicional noturno, por não demonstradas aritmeticamente pela autora outras diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes, ressalvadas as parcelas acima deferidas. Serão observadas a frequência e a jornada acima fixadas. Será observado o salário da autora constante da CTPS digital por ela juntada aos autos, bem como o adicional de insalubridade deferido na presente sentença, o divisor de 220 horas mensais e a a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para as horas trabalhadas entre 22:00 e 5:00. Por fim, serão considerados pagos, e portanto, serão compensados R$ 130,00 por folga trabalhada, já recebidos conforme afirmado expressamente pela autora em inicial (fls. 15 do pdf). ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante argumenta que passou a exercer a função de Líder a partir de novembro de 2025, coordenando equipes sem aumento salarial. Cita previsão normativa que garante adicional de 20% para o exercício cumulativo de funções. Pleiteia o adicional de acúmulo de função de 20% e a retificação da CTPS para constar o cargo de Líder de Recepção. A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI rechaça a alegação de acúmulo de funções ou exercício de cargo de líder. Afirma que as atividades da reclamante eram compatíveis com a função de recepcionista e com o art. 456 da CLT. Sustenta que o auxílio a colegas não caracteriza poderes de gestão ou investidura em cargo de confiança. Requer a improcedência do acréscimo salarial e da retificação da CTPS. Embora a CCT carreada aos autos pela autora seja inaplicável ao presente feito, e em que pese a negativa da primeira ré quanto ao alegado acúmulo de funções, veja que em depoimento pessoal, contrariando as alegações da defesa, a primeira reclamada confessou que “A reclamante exerceu a função de líder durante os dois últimos meses do contrato de trabalho”. E ainda que tenha confessado a promoção da reclamante, e declarado que “A empresa efetuava o pagamento da gratificação correspondente à função de liderança diretamente em holerite”, não carreou aos autos nenhum comprovante de suas alegações. Sendo assim, diante da confissão da primeira ré em depoimento pessoal, e da ausência de comprovação dos pagamentos, reputo devido o pedido da autora. Fixo que a promoção para o cargo de líder ocorreu em 01/11/2025. Via de consequência, defiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de 20% sobre o salário contratual da obreira, com relação ao período compreendido entre 01/11/2025 a 08/12/2025, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR, pois a parcela, calculada sobre o salário mensal, já o incorpora em seu bojo. Defiro também o pedido de retificação da função na CTPS da autora, devendo constar a função de líder a partir de 01/11/2025, mediante salário no importe de R$ 1.868,60 acrescido de adicional de 20%. RETIFICAÇÃO DA CTPS Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS da reclamante, devendo constar a alteração para a função de líder a partir de 01/11/2025, mediante salário no importe de R$ 1.868,60 acrescido do adicional de 20%. Deverá ainda constar como baixa o dia 07/01/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante declara que trabalhava em ambiente hospitalar com exposição habitual a agentes biológicos infectocontagiosos sem EPIs adequados. Argumenta que o contato com pacientes em UTI e emergência justifica o grau máximo da parcela. Requer o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, além da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI impugna o pedido de adicional de insalubridade. Sustenta que as atividades de recepcionista não envolvem contato permanente com agentes biológicos ou pacientes em isolamento conforme a NR-15. Argumenta que o ambiente hospitalar por si só não gera direito ao adicional. Requer a improcedência do pedido. Passo à análise. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito descreveu o ambiente de trabalho da autora, as atividades exercidas, efetuou a análise dos agentes insalubres, e concluiu que “a Reclamante ESTAVA EXPOSTA a agentes BIOLÓGICOS, em grau MÉDIO, durante todo seu período de labor, de acordo com o Anexo 14 da NR15.”. As partes impugnaram o laudo pericial. A reclamante defende que o adicional é devido em grau máximo e a reclamada defende a ausência de exposição a insalubridade. De início, com relação às provas emprestadas, esclareço que, não tendo sido as provas produzidas nos autos deste processo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, e ainda, tendo em vista que as provas orais e documentais produzidas no presente feito são específicas no tocante a relação jurídica material controvertida, reputo que os documentos colacionados como provas emprestadas restam prejudicados. No mais, destaco que conforme pontuou o sr. Perito: “A Reclamante não atuava no tratamento dos pacientes, no entanto, a Reclamante trabalha dentro de um ambiente hospitalar, tendo contato direto com os pacientes durante sua entrada, contato com os médicos e enfermeiros que também tiveram contato com os pacientes nos consultórios e locais de medição, exames, coletas etc. Sendo um ambiente hospitalar, não há o que se falar, que a Reclamante ficou exposta aos mesmos riscos que os médicos que tem contato com os pacientes. Sendo assim, a Reclamante ESTAVA EXPOSTA a agentes BIOLÓGICOS, em grau MÉDIO, durante todo seu período de labor, de acordo com o Anexo 14 da NR15” (meus grifos). As partes mantiveram o inconformismo, no entanto, não produziram provas capazes de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor ou elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram apenas inconformismo com as conclusões, e não propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido que é devido o adicional de insalubridade em grau médio à autora. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com relação a todo o período contratual laborado, no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Determino que a primeira reclamada deverá entregar à reclamante o PPP, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante aponta que recebia salário inferior à paradigma “Amanda”, que exercia a mesma função com igual produtividade e perfeição técnica. Indica que a diferença mensal era de R$ 131,40, violando a isonomia salarial. Postula o pagamento das diferenças salariais com reflexos. A seu turno, a reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI contesta o pedido de equiparação salarial. Aponta a inépcia da inicial pela ausência de identificação completa da paradigma e de dados sobre tempo na função. Nega a identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica exigidas pelo art. 461 da CLT. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. A equiparação salarial, prevista nos artigos 7º, XXX da Carta Magna e 461 da CLT, exige o preenchimento de alguns requisitos essenciais para a sua configuração. Assim, faz-se necessária a presença sincronizada dos seguintes elementos: identidade de funções, trabalho de igual valor na mesma localidade e para o mesmo empregador, simultaneidade na prestação de serviço e inexistência de quadro de carreira na empresa. Veja, portanto, que tem mesmo razão a reclamada. De início, diante da negativa da reclamada, cabia à autora o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. Entretanto, a obreira não indicou sequer o nome completo da paradigma, limitando-se a mencionar o nome “Amanda”, sem mencionar também sua data de admissão, dificultando a defesa da ré, bem como a apuração da veracidade das alegações. No mais, não há qualquer demonstração de que a autora e a suposta paradigma tenham exercido as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e mesmo resultado, nos termos do artigo 461 da CLT, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Via de consequência, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de equiparação salarial, não configurada. SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante manifesta possuir um filho de sete anos, preenchendo os requisitos para o recebimento do benefício de baixa renda. Assevera que o pagamento não foi efetuado pelo empregador durante o contrato. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas do salário-família. Em contestação, a reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI impugna o pedido de salário-família. Afirma que a reclamante não comprovou a entrega dos documentos obrigatórios, como certidão de nascimento e frequência escolar. Sustenta que o ônus da prova do preenchimento dos requisitos previdenciários é da empregada. Requer a improcedência da parcela por ausência de pressupostos legais. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante não comprovou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seu filho, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba, nem mesmo carreou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS A reclamante alega que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a falta de baixa na CTPS comprometeram sua subsistência e dignidade. Sustenta que o conjunto de violações contratuais gerou insegurança econômica e sofrimento psíquico. Pretende o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A reclamada LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI contesta o pedido de indenização por danos morais. Sustenta a ausência de prova de humilhação, constrangimento ou abalo psíquico grave. Requer a improcedência do pedido. De início, ressalto que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado “dano moral”. Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Acresço ainda que o art. 818 da CLT dispõe que a prova cabe a quem alega e, considerando o princípio do diálogo das fontes normativas, aplicável o art. 333, I, do CPC, cabendo à reclamante provar fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, veja que não comprovou a autora que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Esclareço, por oportuno, que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, embora possa eventualmente acarretar prejuízos materiais para a trabalhadora, não são suficientes para a presunção do surgimento de lesão a seu patrimônio imaterial. Aplica-se ao presente feito o Tema 143 de repercussão geral do C. TST, que dispõe: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Ademais, as verbas devidas já restaram deferidas na presente sentença, não tendo a autora demonstrado a existência de fato que acarretasse presunção de dano (dano “in re ipsa”), eis que não restou comprovado prejuízo à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Destarte, indefiro o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A primeira reclamada requer requer aplicação da pena de litigância de má-fé à autora. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela primeira ré, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pela reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé à obreira. OFÍCIOS Indefiro todos os pedidos de expedição de ofícios, por entender desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há que se falar em incidência previdenciária e fiscal sobre FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização do intervalo intrajornada e indenização do vale-transporte, sendo salariais demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARY HELEN DE JESUS AQUINO em face de LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Determino que a primeira reclamada deverá entregar à reclamante o PPP, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da autora. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS da reclamante, devendo constar a alteração para a função de líder a partir de 01/11/2025, mediante salário no importe de R$ 1.868,60 acrescido do adicional de 20%. Deverá ainda constar como baixa o dia 07/01/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as retificações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante: - saldo de salário de dezembro de 2025 (08 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário de 2025 (12/12), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2024/2025 (12/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - salário do mês de novembro de 2025, com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre FGTS já depositado pela primeira reclamada, com suas atualizações, devendo a autora comprovar o valor sacado para cálculo da multa, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID 9a63560 (fls. 85 do pdf); - multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS; - 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos; - horas trabalhadas nos dois dias destinados a folgas, com base na jornada acima fixada, com adicional de 100%, sem reflexos; - vale-transporte com relação às duas folgas trabalhadas acima reconhecidas, no importe postulado em exordial de R$ 20,00; - adicional por acúmulo de função, no importe de 20% sobre o salário contratual da obreira, com relação ao período compreendido entre 01/11/2025 a 08/12/2025, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau médio, com relação a todo o período contratual laborado, no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 21.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Honorários periciais, pela primeira ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROERT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA