1000104-10.2025.8.26.0483

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Vandeir de Novaes - Apelado: Município de Presidente Venceslau - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o terceiro julgador, Dr. Torres de Carvalho, que declara voto. O julgamento foi estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Paulo Galizia e Marcelo Semer, que seguiram o relator, formando-se, assim, a maioria - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. EFEITO DECLARATÓRIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, NA QUAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA PANDEMIA DE COVID-19, COM CONTATO DIRETO E HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE INFECTADOS OU CONFIRMADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO AUTOR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO E O GRAU DA INSALUBRIDADE ÀS EFETIVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR AO AGENTE NOCIVO, E NÃO SE LIMITA AO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE ESTABELECIDO. 4. A SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ALTERAR O GRAU DE INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR, DIANTE DA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES LABORAIS. 5. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO APÓS INSPEÇÃO TÉCNICA, DEMONSTRA QUE O AUTOR REALIZAVA VISITAS DOMICILIARES, ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTOS RELACIONADOS À COVID-19, E MANTINHA CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO E AMBIENTES DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO. 6. O ANEXO 14 DA NR-15 CARACTERIZA COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO O TRABALHO REALIZADO EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL, QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022. 8. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E SE LIMITA A CONSTATAR SITUAÇÃO PREEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NÃO IMPEDE SUA REVISÃO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO DO SERVIDOR, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL.2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) (Procurador) - Vitor José Terin (OAB: 361957/SP) (Procurador) - 1° andar