1000103-77.2020.8.26.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-77.2020.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Eva Aparecida Correia Barboza Nascimento - Apelado: Município de Santo Antônio de Posse - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso V.U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA POSSE. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. OBJETO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. A CAUSA DE PEDIR INFORMA O DIREITO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA REALIZA A LIMPEZA DE BANHEIRO DE VELÓRIO MUNICIPAL. RELEVANTE DESTACAR O RESULTADO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA, COM O ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA PERÍCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DISTINÇÃO DE FUNÇÕES E DE LOCAIS DE TRABALHO, O QUE ESVAZIA O FUNDAMENTO EMPREGADO PELO JUÍZO 'A QUO'. O LAUDO PERICIAL RECONHECE A INSALUBRIDADE, CLASSIFICANDO-A EM GRAU MÉDIO E, PARA TANTO, ADVERTE QUE, NA COLETA DIÁRIA DE LIXO EM VELÓRIOS MUNICIPAIS, OS RESÍDUOS SÃO CLASSIFICADOS COMO COMUNS. A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 20% DECORRE DA APLICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA DO ANEXO 14 DA NR-15. O PERITO JUDICIAL NÃO IDENTIFICOU A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A RESÍDUOS DE ALTO RISCO BIOLÓGICO. A SÚMULA 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA TRABALHADORES QUE HIGIENIZAM BANHEIROS E COLETAM LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO “DISTINGUISHING” PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULADO PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, EM QUE A LIMPEZA É REALIZADA EM VELÓRIO MUNICIPAL FREQUENTADA POR MENOR NÚMERO DE PESSOAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CONSIDERA QUE A ATIVIDADE DE LIMPEZA OCORRE NO AMBIENTE PÚBLICO COM REDUZIDA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E O CONTATO COM PRODUTOS ADEQUADOS PARA USO DOMÉSTICO, SEM CARACTERIZAR SIGNIFICATIVO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS CAPAZES DE INDICAR O GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABALAR A CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP) (Procurador) - Edgar Roberto de Lima (OAB: 226803/SP) - Débora Aparecida Ventura (OAB: 412493/SP) - 1° andar