1000103-44.2025.8.26.0218
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-44.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: A. S. C. (Menor) - Apdo/Apte: M. de G. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negarm provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do Município de Guararapes, para afastar a procedência do pedido no tocante ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg/ml, mantidos os demais termos da r. sentença; observada a redistribuição dos honorários sucumbenciais e gratuidade da justiça conferida ao proponente, V.U. - APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. INSUMO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 2 (CID F84.0). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMARIA A NECESSIDADE DE FRALDAS, AFASTANDO A VINCULAÇÃO A MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, CONDICIONANDO EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DA MENOR DESPROVIDO. MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E 61 DO STF E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC. DEMANDA PROPOSTA APÓS A PUBLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU MORA NA INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INDISPONÍVEL NO SUS, DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO E DE CONSULTA AO NATJUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. RECURSO DA MENOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - Anderson Corte - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor A. S. C.
Réu E. DE S. P.
Réu M. DE G.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JANAINA FERREIRA PICCIRILLI
OAB: 331402/SP
SILVIO CESAR REGODANÇO
OAB: 511130/SP
PATRICIA MASARIN DE ANDRADE
OAB: 395081/SP
MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB: 111061/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-44.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: A. S. C. (Menor) - Apdo/Apte: M. de G. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negarm provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do Município de Guararapes, para afastar a procedência do pedido no tocante ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg/ml, mantidos os demais termos da r. sentença; observada a redistribuição dos honorários sucumbenciais e gratuidade da justiça conferida ao proponente, V.U. - APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. INSUMO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 2 (CID F84.0). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMARIA A NECESSIDADE DE FRALDAS, AFASTANDO A VINCULAÇÃO A MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, CONDICIONANDO EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DA MENOR DESPROVIDO. MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E 61 DO STF E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC. DEMANDA PROPOSTA APÓS A PUBLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU MORA NA INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INDISPONÍVEL NO SUS, DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO E DE CONSULTA AO NATJUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. RECURSO DA MENOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - Anderson Corte - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309