1000103-34.2023.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000103-34.2023.5.02.0444 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c049e4d proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Em atendimento ao v. acórdão de fls. 1399, o perito realizou a retificação do laudo pericial contábil homologado às fls. 1237, para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados, afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. O laudo pericial contábil está em consonância com a decisão exequenda. Posto isto, homologo laudo pericial contábil (fls. 1474), e fixo o crédito exequendo em R$308.647,01, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/2026 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$150.750,72. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$316,88) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$1.593,83), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários advocatícios no importe de 10%. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, no importe de R$ 5.000,00 (correspondente a R$2.500,00 para cada um dos médicos), valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, a partir de 17/11/2022. A parte reclamada suportará os honorários periciais contábeis fixados às fls. 1237 (R$3.000,00 em 01/07/2023) e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo devido apurado, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 19 de agosto de 2026. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000103-34.2023.5.02.0444 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c049e4d proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Em atendimento ao v. acórdão de fls. 1399, o perito realizou a retificação do laudo pericial contábil homologado às fls. 1237, para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados, afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. O laudo pericial contábil está em consonância com a decisão exequenda. Posto isto, homologo laudo pericial contábil (fls. 1474), e fixo o crédito exequendo em R$308.647,01, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/2026 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$150.750,72. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$316,88) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$1.593,83), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários advocatícios no importe de 10%. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, no importe de R$ 5.000,00 (correspondente a R$2.500,00 para cada um dos médicos), valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, a partir de 17/11/2022. A parte reclamada suportará os honorários periciais contábeis fixados às fls. 1237 (R$3.000,00 em 01/07/2023) e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo devido apurado, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 19 de agosto de 2026. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA