1000101-61.2026.5.02.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000101-61.2026.5.02.0023 RECLAMANTE: ELIAS GOOR RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a2f8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ELIAS GOOR em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 26.01.2021;E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: indenização por dano moral (R$ 20.000,00) e a devolução do desconto relativo à infração de trânsito no valor de R$ 260,30, tudo nos moldes e limites da fundamentação retro, parte integrante desse decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die”, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883 e Lei 8.177/91, art. 39), e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), e as tabelas expedidas pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contribuições fiscais a cargo do Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo do Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela perícia médica, pela Reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação. Honorários periciais pela perícia técnica (periculosidade), pelo Reclamante, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dos quais está isento por ser parte beneficiária da justiça gratuita, devendo o valor ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da Reclamada, ora arbitrados em R$ 5.470,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 405,20, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 20.260,30. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS GOOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000101-61.2026.5.02.0023 RECLAMANTE: ELIAS GOOR RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a2f8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ELIAS GOOR em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 26.01.2021;E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: indenização por dano moral (R$ 20.000,00) e a devolução do desconto relativo à infração de trânsito no valor de R$ 260,30, tudo nos moldes e limites da fundamentação retro, parte integrante desse decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die”, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883 e Lei 8.177/91, art. 39), e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), e as tabelas expedidas pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contribuições fiscais a cargo do Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo do Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela perícia médica, pela Reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação. Honorários periciais pela perícia técnica (periculosidade), pelo Reclamante, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dos quais está isento por ser parte beneficiária da justiça gratuita, devendo o valor ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da Reclamada, ora arbitrados em R$ 5.470,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 405,20, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 20.260,30. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO