1000100-13.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-13.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDREA CLIMACO DA FONSECA RECLAMADO: MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5591f34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO DESPACHO Vistos. a)REQUERIMENTOS E DEPÓSITOS: #id:813502f : Requer a reclamada seja liberado o depósito recursal em favor da reclamante.Verifico a existência de 2 depósitos (SISCONDJ): 23/12/2024: R$ 13.133,46, e 27/03/2025: R$ 11.866,54.#id:101b237 : Requer a reclamada o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Comprova os depósitos, todos em 27/04/2026, declarados da seguinte forma: R$ 1.750,33 (honorários advocatícios: #id:ecbc854), R$ 2.000,00 (perícia contábil: #id:eb1a359), R$ 2.108,30 (perícia médica: #id:cc60443) , R$ 9.897,05 (30% do crédito do autor: #id:a475a7a). b) Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. c) LIBERAÇÕES: Verifico que a ré não considerou a liberação dos depósitos recursais quando do peticionamento #id:101b237. Sendo assim, inicialmente, defiro a liberação dos valores depositados em 27/04/2026. Ademais, defiro a liberação dos valores depositados a título de 1ªparcela #id:c252e3c e 2ª parcela #id:67e66b0. 1.Do depósito de R$ 9.897,05, liberem-se: R$ 8.605,28 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito líquido;R$ 1.291,77 devem ser transferidos à conta vinculada, oficiando-se ao Banco do Brasil 2.Dos demais depósitos, efetuados em 27/04/2026, liberem-se: R$ 1.750,33, ao patrono do autor: #id:ecbc854;R$ 2.000,00, ao perito contábil: RICARDO SCHWEIGHOFER DOS SANTOS: #id:eb1a359;R$ 2.108,30, ao perito médico, ADILSON DE AGUIAR, #id:cc60443. 3. Da parcela depositada em 22/05/2026, R$ 3.877,76, liberem-se: R$ 3.744,18, ao exequente;R$ 39,91, ao patrono do autor;R$ 45,60, ao perito contábil: RICARDO SCHWEIGHOFER DOS SANTOS;R$ 48,07, ao perito médico, ADILSON DE AGUIAR. 4.Da parcela depositada em 23/06/2026, R$ 3.921,48, liberem-se integralmente, ao exequente. d) DEPÓSITOS RECURSAIS: Conforme planilha anexa, no ID 5e59c16, em cotejo com os depósitos constantes do SISCONDJ, verifico que os depósitos recursais são suficientes para quitação da execução. Defiro à ré o prazo de 5 dias para que informe nos autos se concorda com a liberação dos valores para quitação do saldo devido ao reclamante e contribuições previdenciárias. Sem prejuízo, atualizem-se os depósitos de 23/12/2024: R$ 13.133,46, e 27/03/2025: R$ 11.866,54. No silêncio, venham os autos conclusos para distribuição de valores. Em caso de discordância com a liberação dos depósitos recursais, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Considerando que as duas primeiras já foram adimplidas, e a terceira parcela teria data prevista para hoje (27/07/2026), determino que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m, considerando a planilha de ID 5e59c16. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias. e) DEMAIS DETERMINAÇÕES: Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA