1000098-24.2022.8.26.0219
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000098-24.2022.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Município de Guararema - Embargda: Priscila Ferreira Antonio - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARAREMA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, VISANDO À INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE CONTEMPORANEIDADE E AO IMPACTO DO LAPSO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS. 4. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) - Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) - Carlos Henrique Di Grazia (OAB: 292017/SP) - Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP) - Bianca Gentil Fragoso (OAB: 427705/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE GUARAREMA
Réu PRISCILA FERREIRA ANTONIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NATASHA SANTOS DA SILVA
OAB: 365095/SP
CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA
OAB: 292017/SP
ANDREI ALCALA VINAGRE
OAB: 353818/SP
BIANCA GENTIL FRAGOSO
OAB: 427705/SP
ANDERSON MOREIRA BUENO
OAB: 187948/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000098-24.2022.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Município de Guararema - Embargda: Priscila Ferreira Antonio - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARAREMA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, VISANDO À INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE CONTEMPORANEIDADE E AO IMPACTO DO LAPSO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS. 4. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) - Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) - Carlos Henrique Di Grazia (OAB: 292017/SP) - Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP) - Bianca Gentil Fragoso (OAB: 427705/SP) - 1º andar