1000095-58.2022.8.26.0352
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000095-58.2022.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Saad Tannous - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - A REDUÇÃO DE CINCO ANOS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CONSIDERADA TAMBÉM PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO PROFESSOR - PRECEDENTES DO STF - LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS DO AUTOR DEIXOU DE OBSERVAR A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - AUTOR QUE INOVA EM SEDE RECURSAL, UMA VEZ QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR QUE A REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DISCIPLINADO PELA EC Nº 113/21, HAJA VISTA QUE A EC Nº 136/25 APLICA-SE APENAS À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO SE PODENDO ARGUMENTAR COM PROVIMENTO DO CNJ, ÓRGÃO QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu SAAD TANNOUS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS
OAB: 149014/SP
LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA
OAB: 302015/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000095-58.2022.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Saad Tannous - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - A REDUÇÃO DE CINCO ANOS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CONSIDERADA TAMBÉM PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO PROFESSOR - PRECEDENTES DO STF - LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS DO AUTOR DEIXOU DE OBSERVAR A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - AUTOR QUE INOVA EM SEDE RECURSAL, UMA VEZ QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR QUE A REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DISCIPLINADO PELA EC Nº 113/21, HAJA VISTA QUE A EC Nº 136/25 APLICA-SE APENAS À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO SE PODENDO ARGUMENTAR COM PROVIMENTO DO CNJ, ÓRGÃO QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - 1° andar