1000093-30.2026.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-30.2026.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Nelson Pascoal de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO À MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. O AUTOR/APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ABRANGENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APENAS PELA FUNÇÃO EXERCIDA. 4. SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA SERÁ POSSÍVEL AFERIR SE O GRAU DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO AUTOR É CONDIZENTE COM AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 6. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA IMPEDE O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.O LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, POIS HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 369, 370 E 466. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-10.2025.8.26.0483, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2025; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001045-57.2025.8.26.0483, REL. DESª TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.2.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045727-29.2025.8.26.0053, REL. DESª PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.3.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001344-14.2025.8.26.0619, REL. DES. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000805-82.2024.8.26.0619, REL. DES. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Santesso Pulini (OAB: 497122/SP) - Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) (Procurador) - 1° andar