1000092-09.2026.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000092-09.2026.5.02.0441 RECLAMANTE: SERGIO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 256a4c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por SERGIO SILVA DE SOUZA na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA e TERRA SANTOS AMBIENTAL GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SPE LTDA, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - acolher a prescrição quinquenal arguida, com fundamento no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, e extinguir o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e exigíveis anteriores a 29 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil; II - afastar as demais preliminares arguidas; III - declarar a responsabilidade solidária das reclamadas; IV - condenar as reclamadas solidariamente na satisfação dos seguintes títulos: a) diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), no período de 29/01/2021 a 31/12/2023, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que a cota previdenciária incidirá sobre todas as verbas da condenação diante da natureza salarial dessas parcelas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sucumbente no objeto da perícia médica, responderá o autor pelos honorários periciais ora em R$ 1.000,00, de conformidade com o Ato GP/CR nº. 03/2026, Portaria GP/CR nº 09/2026, isento do pagamento em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT 2ª Região o pagamento. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º s do artigo 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$230,00, calculadas sobre o valor de R$ 11.500,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRA SANTOS AMBIENTAL GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS SPE LTDA - TERRACOM CONSTRUCOES LTDA