1000091-44.2024.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-44.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Isely Aline Machado Gusmão - Embargdo: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos, com efeito modificativo da decisão, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ISELY ALINE MACHADO GUSMÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM REALIZAR PAGAMENTOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (II) FIXAR A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM REALIZAR PAGAMENTOS RETROATIVOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.182.926/SP RECONHECE A DISTINÇÃO ENTRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, APLICANDO-SE A ESTE ÚLTIMO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER OBSERVADA PARA PAGAMENTOS RETROATIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026; PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ISELY ALINE MACHADO GUSMãO
Réu MUNICíPIO DE PIRACICABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM
OAB: 144865/SP
ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA
OAB: 275068/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-44.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Isely Aline Machado Gusmão - Embargdo: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos, com efeito modificativo da decisão, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ISELY ALINE MACHADO GUSMÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM REALIZAR PAGAMENTOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (II) FIXAR A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM REALIZAR PAGAMENTOS RETROATIVOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.182.926/SP RECONHECE A DISTINÇÃO ENTRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, APLICANDO-SE A ESTE ÚLTIMO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER OBSERVADA PARA PAGAMENTOS RETROATIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026; PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - 1º andar