1000091-10.2025.8.26.0354

Processo 1000091-10.2025.8.26.0354 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Karina Felix do Nascimento Guerra - Jennifer Cristine Sanches dos Reis - - Jean Carlo Sanches dos Reis - - Joice Elaine Sanches dos Reis - - Julio Cesar Sanches dos Reis - - Julio Cesar Rodrigues dos Reis - - J.j Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 183/185: postulam os requeridos Jennifer Cristine Sanches dos Reis, Jean Carlo Sanches dos Reis, Joice Elaine Sanches dos Reis e Júlio César Sanches dos Reis a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, sob a alegação de necessidade de obtenção de cópia de escritura pública perante serventia extrajudicial. Fls. 194/201: manifesta-se a autora pugnando pelo indeferimento do pedido, encerramento da fase de exibição com aplicação das sanções do art. 400 do CPC e condenação dos réus por litigância de má-fé. Pois bem. O pedido de dilação de prazo formulado pelos requeridos não comporta acolhimento. A petição de fls. 183/185 foi protocolada em 21 de março de 2026 e, decorridos mais de quatro meses, os requeridos não apresentaram qualquer documento nem justificaram o longo período de inércia. Operou-se a inequívoca preclusão temporal do pedido de prorrogação. A dilação pretendida revela-se manifestamente protelatória. A decisão de fls. 175/178 determinou de forma clara e objetiva o depósito em cartório das vias físicas originais dos instrumentos particulares de declaração de anuência datados de 2019, os quais constituem o próprio objeto da perícia documentoscópica postulada pela autora. A tentativa dos réus de substituir a ordem judicial pela juntada de certidão de escritura pública lavrada no ano de 2025 não satisfaz a determinação deste Juízo, visto que declarações notariais supervenientes não suprem a necessidade de exame pericial sobre os documentos originais privados elaborados em 2019. Dessa forma, indefiro o pedido de dilação de prazo de fls. 183/185 e declaro encerrada a fase de exibição documental. Registro que a recusa injustificada e a não apresentação das vias originais dos documentos por parte dos réus atrai a incidência das sanções probatórias cabíveis, devendo a conduta ser valorada de forma negativa no momento da apreciação do conjunto probatório na ação principal a ser proposta pela autora, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. No mais, o comportamento processual dos requeridos descumpre os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação previstos nos artigos 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil. Ao deixarem de cumprir a ordem expressa de exibição dos documentos originais e formularem pedido de dilação de prazo para a juntada de ato notarial diverso e inócuo, mantendo-se inertes por mais de quatro meses, os réus provocaram embaraço injustificado ao andamento do feito e tentaram alterar a dinâmica probatória estabelecida. A conduta enquadra-se nas hipóteses do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação da penalidade legal. Assim, condeno os requeridos Jennifer Cristine Sanches dos Reis, Jean Carlo Sanches dos Reis e Joice Elaine Sanches dos Reis, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença de encerramento do procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP), CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP), CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP), CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP)