1000089-86.2026.5.02.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000089-86.2026.5.02.0301 RECLAMANTE: ANTONIO OLEGARIO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ce591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRA KIEM SCARIN DEROSSO TEIXEIRA DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de dilação do prazo para manifestação acerca do laudo pericial médico. O prazo previsto no art. 477, § 1º, do CPC não se aplica de forma automática ao processo do trabalho, competindo ao Juízo, na condução do feito, fixar prazo razoável para a prática do ato processual, observadas as peculiaridades da demanda. Nesse sentido, o regramento do TRT da 2ª Região contempla expressamente a intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial, inserindo tal providência entre os atos ordinatórios, sem estabelecer a obrigatoriedade de observância do prazo de 15 dias previsto no dispositivo processual invocado. No caso, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, já assinalado, mostra-se suficiente e razoável para a manifestação sobre o laudo pericial médico, não tendo sido apresentada circunstância excepcional que justifique sua ampliação. Mantenho, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação, para manifestação acerca do laudo pericial. Intimem-se. GUARUJA/SP, 03 de setembro de 2026. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000089-86.2026.5.02.0301 RECLAMANTE: ANTONIO OLEGARIO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ce591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRA KIEM SCARIN DEROSSO TEIXEIRA DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de dilação do prazo para manifestação acerca do laudo pericial médico. O prazo previsto no art. 477, § 1º, do CPC não se aplica de forma automática ao processo do trabalho, competindo ao Juízo, na condução do feito, fixar prazo razoável para a prática do ato processual, observadas as peculiaridades da demanda. Nesse sentido, o regramento do TRT da 2ª Região contempla expressamente a intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial, inserindo tal providência entre os atos ordinatórios, sem estabelecer a obrigatoriedade de observância do prazo de 15 dias previsto no dispositivo processual invocado. No caso, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, já assinalado, mostra-se suficiente e razoável para a manifestação sobre o laudo pericial médico, não tendo sido apresentada circunstância excepcional que justifique sua ampliação. Mantenho, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação, para manifestação acerca do laudo pericial. Intimem-se. GUARUJA/SP, 03 de setembro de 2026. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLEGARIO DOS SANTOS FILHO