1000087-28.2025.8.26.0562
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000087-28.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Luciene Albuquerque da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. IRREGULARIDADE NO VALOR DA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REVISAR O CONTRATO COM BASE EM LAUDO PERICIAL E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EM PRELIMINAR, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PACTUADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; 2. SE AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO LÍCITAS; 3. SE SUBSISTE O RECÁLCULO PERICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; 4. SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E PARCELAS A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958 DO STJ) - LAUDO DE AVALIAÇÃO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SEGUROS "PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL" (PRESTAMISTA) E "ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO" - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - LAUDO PERICIAL PROMOVEU RECÁLCULO DAS PARCELAS MEDIANTE EXCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO LEGÍTIMOS - INSUBSISTÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, AFASTANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ENTRE AS PARTES.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 972; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012513-02.2025.8.26.0068; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 15/05/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007497-04.2024.8.26.0068; REL.: ROSANA SANTISO; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 05/03/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Maikon Alves Lopes dos Santos (OAB: 470735/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO VOTORANTIM S.A.
Réu LUCIENE ALBUQUERQUE DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO DI GIGLIO MELO
OAB: 189779/SP
MAIKON ALVES LOPES DOS SANTOS
OAB: 470735/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000087-28.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Luciene Albuquerque da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. IRREGULARIDADE NO VALOR DA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REVISAR O CONTRATO COM BASE EM LAUDO PERICIAL E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EM PRELIMINAR, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PACTUADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; 2. SE AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO LÍCITAS; 3. SE SUBSISTE O RECÁLCULO PERICIAL APÓS O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; 4. SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E PARCELAS A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958 DO STJ) - LAUDO DE AVALIAÇÃO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SEGUROS "PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL" (PRESTAMISTA) E "ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO" - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - LAUDO PERICIAL PROMOVEU RECÁLCULO DAS PARCELAS MEDIANTE EXCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO LEGÍTIMOS - INSUBSISTÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, AFASTANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ENTRE AS PARTES.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 972; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012513-02.2025.8.26.0068; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 15/05/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007497-04.2024.8.26.0068; REL.: ROSANA SANTISO; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 05/03/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Maikon Alves Lopes dos Santos (OAB: 470735/SP) - Sala 702 - 7º andar