1000086-97.2026.8.26.0274

Processo 1000086-97.2026.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.O. - L.J.F.S. - 1. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça, sem inclusão no convênio. Cadastre-se 2. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a suposta paternidade do requerido com relação à requerente; b) a capacidade do(a) alimentante arcar com o pagamento dos alimentos e a necessidade do(a) alimentando(a) receber pensão alimentícia. 5. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento. Deverá a serventia observar a necessidade de requisição do requerido, caso ainda se encontre recluso em estabelecimento penal à época do agendamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para que se manifestem a respeito dele. 8. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes.. Intime-se. - ADV: FÁBIO RODRIGO CAMPOPIANO (OAB 154954/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)