1000081-87.2025.8.13.0657

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000081-87.2025.8.13.0657/MG AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : THAÍS GONÇALVES PIUBELLO (OAB MG229873) AUTOR : JOAO BOSCO DE BARROS JUNIOR ADVOGADO(A) : THAÍS GONÇALVES PIUBELLO (OAB MG229873) RÉU : ROSIMAR DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADILAINE BIATA DA SILVA (OAB MG226750) ADVOGADO(A) : JARDEL PERON WAQUIM (OAB MG193855) RÉU : DIEGO MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADILAINE BIATA DA SILVA (OAB MG226750) ADVOGADO(A) : JARDEL PERON WAQUIM (OAB MG193855) DECISÃO Os réus arguiram a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que não comprovaram a propriedade registral do imóvel. Contudo, a presente ação tem natureza possessória, e não petitória. A discussão cinge-se à posse e ao esbulho, e não ao domínio. A legitimidade para as ações possessórias é conferida ao possuidor, independentemente de ser ou não o proprietário, conforme dispõe o art. 1.210, §2.º, do Código Civil. Com base na teoria da asserção, a legitimidade é aferida a partir das alegações da petição inicial, e os autores afirmam ser os legítimos possuidores da área. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, a defesa alega que a ré Rosimar não seria parte legítima, pois seu casamento com o corréu Diego ocorreu em data posterior ao suposto esbulho. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A ação possessória deve ser direcionada contra todos que, de alguma forma, participam do ato de esbulho ou dele se beneficiam, mantendo a ocupação irregular. Sendo a ré possuidora do imóvel confrontante juntamente com seu cônjuge, e usufruindo da área em litígio, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão do que rejeito a preliminar. No mais, os réus impugnaram o valor da causa, que, segundo eles, deveria corresponder à soma de todos os pedidos, incluindo o pedido subsidiário e as indenizações. Contudo, nos termos do art. 292, VIII, do Código de Processo Civil - CPC, o valor da causa, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal, pelo que rejeito a preliminar arguida. No que se refere à gratuidade de justiça, os réus embora tenham juntado declaração de hipossuficiência, não pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial e oral. Defiro a perícia, na especialidade de engenharia/topografia, pelo que deverá a Secretaria deste Juízo indicar perito nomeado para tanto. Deverá a Secretaria acessar o sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça do TJMG (AJ) a fim de proceder à nomeação do(a) perito(a). Indicado o profissional, devidamente habilitado, que fica desde já nomeado perito, intimar as partes para conhecimento, bem como para oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1.º, do CPC). Após, intimar o perito para apresentar proposta de honorários e, ainda, para tomar as providências descritas nos incisos I, II e III do §2.º do art. 465 do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora, que requereu a prova pericial ( evento 76, PET1 ) para depositá-los em Juízo, no prazo de cinco dias. Por fim, depositados os honorários em Juízo, intimar o perito para designar data para realização dos trabalhos periciais, cientificando-o que a entrega do laudo deverá ser realizada no prazo de trinta dias, contados da data agendada. Após, apresentado o laudo pericial e não havendo pedido de esclarecimentos, tendo em vista o requerimento de prova oral, deverá a Secretaria designar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências desta Comarca. Para todos os efeitos, nos termos do artigo 357, §4.º, da norma processual civil vigente, o rol de testemunhas poderá ser modificado e depositado em Juízo até cinco dias antes da data agendada para realização do ato, contados retroativamente, excluído o dia da audiência, sob pena de preclusão. A audiência ocorrerá presencialmente, devendo as testemunhas e as partes que prestarão depoimento pessoal comparecer em juízo, no fórum da Comarca ou em sala passiva , facultando-se aos advogados, públicos ou privados, assim como ao Ministério Público, a participação por meio virtual, o que também se estende a este juízo, que responde por esta Comarca, mas possui sede funcional na Comarca de Juiz de Fora, tudo nos termos do que orienta a Resolução n.° 354, do CNJ. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica . THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz Estadual