1000080-29.2025.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000080-29.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: J. C. de M. - Apda/Apte: J. de F. de M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso e deram provimento parcial ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR J.C.M. CONTRA SUA IRMà J.F.M., DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. O AUTOR ALEGOU INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E REQUEREU CURATELA PROVISÓRIA, QUE FOI INICIALMENTE DEFERIDA. A PERÍCIA MÉDICA E O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL CONCLUÍRAM PELA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA REQUERIDA, LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E À REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, ASSOCIADO À INCAPACIDADE LABORAL E AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, JUSTIFICA A INTERDIÇÃO CIVIL DE J.F.M., E (II) AVALIAR A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CURATELA NÃO FOI MANTIDA, POIS A PERÍCIA MÉDICA E O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL INDICARAM QUE J.F.M. POSSUI DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INTERDIÇÃO. A INCAPACIDADE LABORAL NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL, E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DO QUADRO CLÍNICO NÃO AUTORIZA A CURATELA PREVENTIVA.4. O RECURSO ADESIVO FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATUAÇÃO EFETIVA DO CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU DEFESA E PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, BASEADA EM PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE CIVIL ATUAL, NÃO EM RISCOS FUTUROS. 2. A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ DEFESA EFETIVA DOS INTERESSES DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 13.146/2015, ARTS. 6.º, 84, 85; CC, ART. 4.º, III; CPC, ART. 72, 755, I, 997, §§ 1.º E 2.º, 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar de Aguiar (OAB: 286201/SP) - Vitor da Silva Garcia (OAB: 359097/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor J. C. DE M.
Réu J. DE F. DE M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000080-29.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: J. C. de M. - Apda/Apte: J. de F. de M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso e deram provimento parcial ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR J.C.M. CONTRA SUA IRMà J.F.M., DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. O AUTOR ALEGOU INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E REQUEREU CURATELA PROVISÓRIA, QUE FOI INICIALMENTE DEFERIDA. A PERÍCIA MÉDICA E O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL CONCLUÍRAM PELA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA REQUERIDA, LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E À REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, ASSOCIADO À INCAPACIDADE LABORAL E AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, JUSTIFICA A INTERDIÇÃO CIVIL DE J.F.M., E (II) AVALIAR A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CURATELA NÃO FOI MANTIDA, POIS A PERÍCIA MÉDICA E O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL INDICARAM QUE J.F.M. POSSUI DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INTERDIÇÃO. A INCAPACIDADE LABORAL NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL, E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DO QUADRO CLÍNICO NÃO AUTORIZA A CURATELA PREVENTIVA.4. O RECURSO ADESIVO FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATUAÇÃO EFETIVA DO CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU DEFESA E PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, BASEADA EM PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE CIVIL ATUAL, NÃO EM RISCOS FUTUROS. 2. A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ DEFESA EFETIVA DOS INTERESSES DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 13.146/2015, ARTS. 6.º, 84, 85; CC, ART. 4.º, III; CPC, ART. 72, 755, I, 997, §§ 1.º E 2.º, 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar de Aguiar (OAB: 286201/SP) - Vitor da Silva Garcia (OAB: 359097/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar