1000074-75.2022.5.02.0716

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000074-75.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: JAILSON JORGE DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b0432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id.5e0e67c. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.- b266fb4 e esclarecimentos sob Id. - 5c67e49. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 5c67e49) em face da consonância destes com o julgado. Fixo, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$2.200,00, a cargo da Reclamada. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$23.243,00 em 01/11/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$19.193,93.FGTS a ser depositado no importe de R$1.241,39.Valor devido ao INSS: R$764,13, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$2.200,00;Honorários sucumbenciais: R$2.043,53; Custas isentas. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.143,97. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/13. Intime-se a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA – SP, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Findo o prazo supra, nos termos do Art. 8 do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 do e. TRT da 2ª Região, expeça-se o Ofício de Requisição de Pequeno Valor via GEPREC. Providencie a Secretaria da Vara. Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JORGE DA SILVA