1000074-14.2026.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000074-14.2026.5.02.0012 REQUERENTE: JUSTINO BRAGA MENDES E OUTROS (3) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61dc17f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A parte exequente, composta por JUSTINO BRAGA MENDES, ANA CRISTINA MENDES CAMARGO, FERNANDO CESAR TORRES MENDES e JORGE LUIZ TORRES MENDES, apresentou petição sob o ID ba9ecf8. No documento, registra protesto antipreclusivo em relação aos parâmetros de liquidação fixados no despacho de ID 919093b. A parte autora busca resguardar seu direito de impugnação futura e requer a abertura de prazo para manifestação após a entrega do trabalho pericial. O perito nomeado, JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, protocolou o laudo pericial contábil sob o ID d638c07. Na oportunidade, o auxiliar do juízo estimou seus honorários profissionais no valor de RS 4.500,00, solicitando a devida fixação por este Juízo. O protesto antipreclusivo formulado pela parte exequente revela-se pertinente como medida de cautela processual. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não admitem recurso imediato, conforme estabelece o artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O registro do inconformismo serve para evitar a preclusão e viabilizar o reexame da matéria em recurso contra a decisão definitiva. Quanto à fase de liquidação, o artigo 879, parágrafo 2º, da CLT determina que o juiz deverá abrir prazo comum para que as partes se manifestem sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. A medida garante o contraditório e a ampla defesa antes da homologação da conta. No tocante aos honorários periciais, a análise do valor estimado deve ocorrer após a manifestação das partes sobre o laudo, permitindo aferir a complexidade do trabalho e a satisfação do encargo. Ante o exposto, defiro os pedidos de registro de protesto antipreclusivo e de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Tomo ciência do protesto antipreclusivo apresentado pela parte exequente no ID ba9ecf8. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial (ID d638c07) e sobre a estimativa de honorários profissionais, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, façam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000074-14.2026.5.02.0012 REQUERENTE: JUSTINO BRAGA MENDES E OUTROS (3) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61dc17f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A parte exequente, composta por JUSTINO BRAGA MENDES, ANA CRISTINA MENDES CAMARGO, FERNANDO CESAR TORRES MENDES e JORGE LUIZ TORRES MENDES, apresentou petição sob o ID ba9ecf8. No documento, registra protesto antipreclusivo em relação aos parâmetros de liquidação fixados no despacho de ID 919093b. A parte autora busca resguardar seu direito de impugnação futura e requer a abertura de prazo para manifestação após a entrega do trabalho pericial. O perito nomeado, JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, protocolou o laudo pericial contábil sob o ID d638c07. Na oportunidade, o auxiliar do juízo estimou seus honorários profissionais no valor de RS 4.500,00, solicitando a devida fixação por este Juízo. O protesto antipreclusivo formulado pela parte exequente revela-se pertinente como medida de cautela processual. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não admitem recurso imediato, conforme estabelece o artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O registro do inconformismo serve para evitar a preclusão e viabilizar o reexame da matéria em recurso contra a decisão definitiva. Quanto à fase de liquidação, o artigo 879, parágrafo 2º, da CLT determina que o juiz deverá abrir prazo comum para que as partes se manifestem sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. A medida garante o contraditório e a ampla defesa antes da homologação da conta. No tocante aos honorários periciais, a análise do valor estimado deve ocorrer após a manifestação das partes sobre o laudo, permitindo aferir a complexidade do trabalho e a satisfação do encargo. Ante o exposto, defiro os pedidos de registro de protesto antipreclusivo e de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Tomo ciência do protesto antipreclusivo apresentado pela parte exequente no ID ba9ecf8. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial (ID d638c07) e sobre a estimativa de honorários profissionais, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, façam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR TORRES MENDES - JUSTINO BRAGA MENDES - ANA CRISTINA MENDES CAMARGO - JORGE LUIZ TORRES MENDES