1000068-31.2022.8.26.0302
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000068-31.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Município de Jaú - Apdo/Apte: Paulo Sergio Comin - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram Provimento ao recurso Oficial, Negaram Provimento ao Recurso do Município e Deram provimento parcial recurso do autor, por V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA POR PAULO SÉRGIO COMIN CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO O RECONHECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I NO TERMINAL RODOVIÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E (III) A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO O IPCA-E E A TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EQUIPARA A LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A SÚMULA 448 DO TST. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO OFICIAL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 265/05, ART. 64. EC Nº 113/2021, ART. 3º. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 870.947, TEMA 810. STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002784-39.2023.8.26.0482, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE JAú
Réu PAULO SERGIO COMIN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR
OAB: 269387/SP
DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA
OAB: 403301/SP
MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO
OAB: 258788/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000068-31.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Município de Jaú - Apdo/Apte: Paulo Sergio Comin - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram Provimento ao recurso Oficial, Negaram Provimento ao Recurso do Município e Deram provimento parcial recurso do autor, por V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA POR PAULO SÉRGIO COMIN CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO O RECONHECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I NO TERMINAL RODOVIÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E (III) A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO O IPCA-E E A TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EQUIPARA A LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME A SÚMULA 448 DO TST. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO OFICIAL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 265/05, ART. 64. EC Nº 113/2021, ART. 3º. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 870.947, TEMA 810. STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002784-39.2023.8.26.0482, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - 1º andar