1000065-92.2024.8.26.0274

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000065-92.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Reghini & Reghini Supermercado Ltda e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INCÊNDIO EM PADRÃO DE MEDIÇÃO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PERDA DE CRÉDITOS DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR BIDIRECIONAL E CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA, DAS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO DO POSTE PADRÃO, DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERADOS POR SISTEMA FOTOVOLTAICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE DOIS EVENTOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS DE ENERGIA PERDIDOS; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO E DO INCÊNDIO OCORRIDO NO PADRÃO DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE A PERDA DOS CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER INDENIZADA EM PECÚNIA OU RECOMPOSTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO EM FATURAS FUTURAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO INICIAL COMPREENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DOS CRÉDITOS DE ENERGIA, CUJA APURAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA PETITA.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.5. AS OSCILAÇÕES DE TENSÃO E SOBRETENSÕES DECORRENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO CONFIGURANDO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.6. A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A FALHA NO INVERSOR FOTOVOLTAICO DECORREU DA INSTABILIDADE DA REDE ELÉTRICA, LEGITIMANDO O RESSARCIMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA DESEMBOLSADA PELOS AUTORES.7. O INCÊNDIO TEVE ORIGEM EM EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE MEDIÇÃO SUBMETIDOS À GUARDA, MANUTENÇÃO E CONTROLE EXCLUSIVOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO TECNICAMENTE EVITÁVEL MEDIANTE ADEQUADA INSPEÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS APÓS O PRIMEIRO EVENTO.8. A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR BIDIRECIONAL APÓS A RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA IMPEDIU O REGISTRO DA ENERGIA EFETIVAMENTE PRODUZIDA PELA USINA FOTOVOLTAICA, OCASIONANDO PERDA PATRIMONIAL EFETIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS DE ENERGIA NÃO COMPUTADOS.9. A RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO MEDIANTE SIMPLES CONCESSÃO DE CRÉDITOS FUTUROS NÃO ASSEGURA A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, QUE SUPORTOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE ENERGIA SEM O ABATIMENTO DOS CRÉDITOS A QUE FAZIA JUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL OFICIAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO JÁ INTEGRA O PEDIDO INICIAL.11. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO E DE FALHAS EM EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.12. OSCILAÇÕES ELÉTRICAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.13. A PERDA DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSADA PELA FALHA NA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO CONSTITUI DANO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL, SUJEITANDO-SE À REPARAÇÃO INTEGRAL EM PECÚNIA QUANDO INVIÁVEL SUA EFETIVA COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 406 E 944; CPC, ARTS. 141, 373, II, 487, I, 492 E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006314-25.2020.8.26.0266, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051630-04.2025.8.26.0002, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002787-35.2023.8.26.0533, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - 3º andar