1000063-49.2026.5.02.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000063-49.2026.5.02.0411 RECLAMANTE: WESLEY MIKAEL LADISLAU DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51bf80e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WESLEY MIKAEL LADISLAU DA SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) salários mensais; b) 13º salário; c) férias indenizadas acrescidas de 1/3; d) depósitos devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre salários e parcelas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40%; e) diferenças de aviso prévio indenizado (3 dias); f) compensação por danos morais, por ambos os fundamentos, no valor total de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais); g) adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período efetivamente trabalhado entre 15.5.2023 e 15.7.2024, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%. Os itens “a” a “e” referem-se aos valores devidos pelos 12 (doze) meses estabilitários, a contar de 20.8.2025, inclusive (dia subsequente à alta previdenciária). A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do PPP atualizado após 10 (dez) dias a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, § 1º e 537, do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00 pela realização de perícias de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela reclamada. Honorários periciais fixados em R$4.000,00, pela realização de perícia médica (Sra. Perita Talita Inamine Amaro), a serem suportados pela reclamada Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Para que não se alegue indevida contradição no decisum, faço constar que a locução “limites do pedido” abrange exclusivamente os contornos da postulação deduzida na petição inicial (pedido imediato e mediato), não abarcando, portanto, os valores declinados, que, como oportunamente, consignado, constituem meras estimativas. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Determino, ademais, à d. Secretaria da Vara a observância do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n.º 4/2025, após o trânsito em julgado da sentença. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.100,00, calculadas sobre o valor de R$55.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MIKAEL LADISLAU DA SILVA