1000057-48.2025.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000057-48.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JANE FONDA DOS SANTOS BARRETO EVANGELISTA E OUTROS (1) RECLAMADO: R R OLIVEIRA COMERCIO DE BOLOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c0d396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:365d6a9 e #id:e45fc08). Concordância da parte autora (#id:18c1c82). Impugnação da parte ré (#id:61959fe). Esclarecimentos periciais (#id:13a3bfb) retificando parcialmente os cálculos de liquidação (#id:fed645f). Concordância da parte autora (#id:66dd7dd). Nova impugnação da parte ré (#id:ae59e95). Assim, HOMOLOGO os cálculos periciais retificados (#id:fed645f) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 19.480,13 JUROS: R$ 2.554,42 TOTAL BRUTO: R$ 22.034,55 FGTS: R$ 598,93 JUROS S/ FGTS: R$ 79,15 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 678,08 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA: R$ 2.271,26 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ: R$ 237,51 (sob condição suspensiva de exigibilidade) HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expeça-se requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 751,85 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 220,49 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 2.939,81 - Nº de meses:- 3 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Libere-se o depósito recursal (#id:c7788d7 - CEF - 22/05/2025 - R$ 6.566,73) à parte autora, como parte de seu crédito líquido. Após, intime-se a parte ré deverá proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 27 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANE FONDA DOS SANTOS BARRETO EVANGELISTA - R.D.S.E.