1000056-60.2026.8.26.0210

Processo 1000056-60.2026.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.S. - Vistos. 1. De início, uma vez que não constou na decisão de anterior, INTIME-SE o requerido, com urgência, da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do "item 1" da decisão de fls. 68/69, in verbis: "Diante dos novos elementos probatórios colacionados aos autos, os quais constituem indícios suficientes do relacionamento amoroso entre a representante legal do menor e o requerido, e da possível paternidade alegada, nesta fase processual, corroborada pela ausência do requerido na audiência de conciliação (fls. 56), bem como considerando o princípio da proteção integral da criança e o dever de assegurar sua subsistência, acolho o parecer ministerial e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixar alimentos provisórios em favor do autor no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do menor, qual seja, Agência: 0475-8 - Conta Poupança: 34822-8 - Banco do Brasil". 2. Processo formalmente em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou omissões a suprir. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3. Decreto a revelia do requerido, sem a incidência dos efeitos previstos no artigo 344 do CPC, diante da natureza do direito discutido. 4. Ante a controvérsia quanto à paternidade do autor, mostra-se necessária a produção de prova pericial por meio do exame genético de DNA. 5. Em que pese a concessão da justiça gratuita, considerando que a realização do exame pericial pelo IMESC tem demandado tempo considerável para conclusão dos laudos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se tem interesse em custear a realização do exame de DNA por laboratório particular de sua confiança, hipótese em que deverá indicar o estabelecimento. 6. Decorrido o prazo in albis ou havendo discordância da parte autora, intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 dias. Após, abra-se ao Ministério Público para os mesmos fins. 7. Com ou sem manifestação do Parquet, OFICIE-SE AO IMESC, requisitando designação de dia, hora e local para a realização da perícia genética, informando àquele órgão que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 8. Após, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, bem como seus procuradores pelo DJE. 9. No mais, quanto à pesquisa junto ao PREVJUD, aguarde-se a resposta. A presente decisão servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: LETICIA DE CASTRO SOUSA (OAB 417146/SP)