1000055-51.2025.8.26.0100

DESPACHO Nº 1000055-51.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alvaro Adelino Marques Bayeux - Apelada: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Qualicorp Administradora de Beneficios S.a. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 1572/1581, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, bem como das custas processuais. Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, pleiteando, em suma, a reforma da r. sentença para julgar a ação integralmente procedente, para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados pela Sulamérica por sinistralidade e VCMH em junho de 2023 e junho de 2024 (abusividade essa comprovada pela própria incapacidade, recusa, desídia e indisposição da SulAmérica na apresentação dos documentos-fonte para verificação de sinistralidade e VCMH), com a aplicação excepcional e por analogia dos tetos impostos pela ANS no período para planos individuais; subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja a r. sentença anulada, para que se realize nova perícia atuarial em Primeiro Grau, que leve em consideração os documentos-fonte para a verificação de sinistralidade e VCMH, e não dados unilateralmente informados pela Sulamérica, sendo tal solução subsidiária mais dificultosa, haja vista que a SulAmérica, tanto neste processo quanto em todos os outros envolvendo o tema, jamais se dignou a fornecer os documentos-fonte que permitissem o trabalho pericial adequado. Recurso regularmente processado e contrarrazoado a fls. 1925/1948. É a síntese do necessário. Cuida-se de ação cominatória em que o autor, beneficiário titular de plano de saúde coletivo por adesão, questiona a legitimidade dos reajustes totalizando 64,69% por sinistralidade e VCMH realizados em 2023 e 2024, muito superiores aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e que a ré não demonstrou de forma transparente e idônea a justificativa atuarial para tais majorações. A r. sentença, ora impugnada, considerou cabíveis os reajustes aplicados. Pois bem. Para que seja possível analisar a correção ou não do reajuste aplicado, deve ser comprovado que não incorreu a operadora de saúde em abusividade ou inadequação quanto aos percentuais de reajuste aplicados, o que não foi apurado na fase de conhecimento, pois ainda que tenha sido elaborado laudo pericial, este não se ateve ao grupo individualizado a que pertence o autor, mas tão somente usou da fórmula fornecida pela operadora e confirmou dados genéricos fornecidos por esta para toda a coletividade de produtos oferecidos. Por conseguinte, verifica-se que a causa não estava madura para julgamento, mas partiu-se de dados inconsistentes para a elaboração do laudo; cabível, portanto, a realização de nova perícia atuarial de forma a se apurar a legalidade ou não dos reajustes aplicados em 2023 e 2024, nomeando-se outro Expert para desempenhar o mister, a fim de que não haja influência do laudo anterior nesse novo a ser elaborado. Posto isto, nos termos do artigo 938, §3º do CPC, converte-se o julgamento em diligência, nos termos supra. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Alvaro Adelino Marques Bayeux (OAB: 328837/SP) (Causa própria) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar