1000054-26.2017.8.26.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000054-26.2017.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emilia Rodrigues Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Rodrigues Gomes Filho Me (Revel) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO AUTOR EM FACE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO CRÉDITO E DE SUA AVALISTA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA CORRÉ AVALISTA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO RECONHECENDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DA CORRÉ-RECONVINTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ, CONSTITUINDO EM FAVOR DO AUTOR O CRÉDITO DE R$ 258.632,18. JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA CORRÉ AVALISTA. JULGADO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO OPOSTA PARA CONDENAR O BANCO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO BANCO AUTOR ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PATRONA DA CONTESTANTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PATRONA DA RECONVINTE ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). APELO EXCLUSIVO DA CORRÉ-RECONVINTE. COM RAZÃO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CORRÉ-RECONVINTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, BEM COMO ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-A EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA EMPRESA E AVALISTA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 258.632,18, DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A EMPRESA, CONSTITUINDO O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À AVALISTA, RECONHECENDO A FALSIDADE DA ASSINATURA. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A CORRÉ-RECONVINTE APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS PELA CORRÉ-RECONVINTE; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À ADVOGADA DA CORRÉ-RECONVINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORRÉ-RECONVINTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS, NÃO ESPECIFICANDO OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS IMPEDE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA AÇÃO MONITÓRIA.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SERVINDO TAMBÉM PARA REPRIMIR E PREVENIR ATITUDES ABUSIVAS, ESPECIALMENTE CONTRA CONSUMIDORES.5. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FOI ADEQUADA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE SUA FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HAVENDO CONDENAÇÃO, ESTA CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME A ORDEM ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E PELO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SERVINDO TAMBÉM PARA REPRIMIR E PREVENIR ATITUDES ABUSIVAS. HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS MEDIANTE A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA SEGUNDO A ORDEM LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §8º-A; ART. 324, §1º, II; ART. 398.? CÓDIGO CIVIL, ART. 402, ART. 927.? LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.877.883/SP.? STJ, AGINT NO RESP Nº 2.194.144-SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Belchior Rodrigues (OAB: 371758/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar