1000053-77.2025.8.26.0069

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000053-77.2025.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Amanda Queiroz de Siqueira Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). TEMA 6 E TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATUAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS E LAUDO PERICIAL DO IMESC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO MEDICAMENTO COM POSSIBILIDADE DE ENTREGA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO), DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPRESSÃO RESISTENTE, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO MEDICAMENTO FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MEDICAMENTO FORNECIDO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTA A PREVALÊNCIA CONFERIDA À NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS E AO LAUDO PERICIAL DO IMESC E NÃO ESTÁ OBRIGADA A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NEM A EXAMINAR PRECEDENTE SEM CARÁTER VINCULANTE.4. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR.5. A AUTORA COMPROVA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DA ESCETAMINA, MAS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA NEM A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATUAL DO MEDICAMENTO.6. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC, POR RETRATAR O ESTADO CLÍNICO CONTEMPORÂNEO DA PACIENTE, CONCLUI QUE O QUADRO PSIQUIÁTRICO PERMANECE CONTROLADO E FUNCIONAL SEM O USO DA ESCETAMINA, RAZÃO PELA QUAL PREVALECE SOBRE A INDICAÇÃO MÉDICA ANTERIORMENTE FORMULADA PARA FINS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO CONTINUADO.7. A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS, EMBORA RECONHEÇA A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E A INDICAÇÃO DA ESCETAMINA PARA CASOS DE DEPRESSÃO RESISTENTE, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE CLÍNICA EM LONGO PRAZO EM RELAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, CONVERGINDO COM A CONCLUSÃO PERICIAL.8. A CIRCUNSTÂNCIA DE O LAUDO TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO PERITO DO IMESC, E NÃO POR PSIQUIATRA ASSISTENTE, NÃO COMPROMETE SUA VALIDADE, POR TRATAR-SE DE PROVA TÉCNICA OFICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES.9. A DEVOLUÇÃO DO MEDICAMENTO DECORRE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, SENDO ADMISSÍVEL, EM RAZÃO DA NATUREZA CONTROLADA DO FÁRMACO E DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DOS DISPOSITIVOS REMANESCENTES À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA DESTINAÇÃO ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP) - Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1° andar