1000053-41.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000053-41.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Luciana de Brito - Apelado: Fernando Antunes Parussolo - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A A REALIZAR OBRAS NO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE R$ 8.954,41 (DANOS MATERIAIS) E R$ 5.000,00 (DANOS MORAIS), COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE SEU IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA, AO JULGAR A CAUSA COM LASTRO NO LAUDO PERICIAL SEM DETERMINAR A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS APRESENTADAS PELA PARTE (FLS. 514-516), VIOLOU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 477, § 2º, DO CPC IMPÕE AO PERITO O DEVER DE ESCLARECER PONTOS DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA APONTADOS PELAS PARTES. A IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA APELANTE NÃO É GENÉRICA: APONTA OMISSÃO DE ÁREAS PERICIADAS, CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA FOTOGRÁFICA E CONCLUSÃO, INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ORÇAMENTO E EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE QUALIDADE DE MATERIAIS SEM DADOS OBJETIVOS. A NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ALIADA AO FATO DE A SENTENÇA TER SE FUNDAMENTADO PRECIPUAMENTE NO LAUDO IMPUGNADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A NULIDADE DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O PERITO SEJA INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS DEDUZIDAS PELA PARTE, COM POSTERIOR REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Fernando Antunes Parussolo (OAB: 325602/SP) (Causa própria) - 5º andar