1000048-60.2026.8.26.0541

Processo 1000048-60.2026.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Donizete Sgobi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Não foram suscitadas preliminares. Pois bem. O ponto controvertido consiste na comprovação de que o trabalho exercido pela parte autora é insalubre, principalmente quanto ao grau de insalubridade e o período de sua ocorrência sob tal grau. O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas na decisão de fls. 31/32. Considerando a necessidade de elucidar elementos técnicos que são essenciais para o julgamento do presente feito, DEFIRO a realização de prova pericial para averiguar eventual grau de nocividade das atividades exercidas pela parte autora, autorizando eventual vistoria aos locais de trabalho, solicitação de documentação complementar, etc., conforme requerido pelas partes. Para tanto nomeio como perito o Engenheiro de Segurança no Trabalho, Flávio Filho Martins Reis (e-mail: flaviofilhomartinsreis@gmail.com - telefone celular comercial: (63) 992496379, habilitado junto ao TJSP. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos honorários, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 58 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023 (Engenharia/Arquitetura - 8. Vistorias e perícias ténicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demonitória, nunciação de obra - Grau I), uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. GRIFEI. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias. Atendidas, intime-se o sr. Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr. Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo. DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. Indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da parte autora, por desnecessários ao deslinde da controvérsia. Os fatos relevantes encontram-se suficientemente delimitados nos autos, tendo a autora exposto suas alegações e pretensão na petição inicial, não se verificando questão fática que demande esclarecimento por prova oral. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquelas desnecessárias ou inúteis. Destaco que a produção de prova oral exige demonstração de sua utilidade, necessidade e adequação, especialmente quando já houve instrução documental suficiente nos autos, inclusive com realização de perícia técnica. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora, nos termos do art. 370 do CPC. Defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR requerida pela Municipalidade. No caso da apresentação de novos documentos, em consonância com o disposto no § 1º, do artigo 437 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, caso entenda necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP), FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)