1000046-57.2024.5.02.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000046-57.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ZARTAN COHEN SANCHES CARNIELLI RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da122d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Multa por Obrigação de Fazer: O reclamante impugna o laudo pericial alegando incorreção na exclusão da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer da conta da segunda reclamada (responsável subsidiária). Com razão o reclamante. O v. acórdão de ID 9b2101b foi categórico ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária abarca "todas as verbas decorrentes da condenação, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza". Conforme a Súmula 331, VI, do C. TST, a responsabilidade do tomador de serviços é integral. A multa por descumprimento de obrigação de fazer possui natureza indenizatória e está inserida no espectro da responsabilidade subsidiária. Assim, ao excluir referida verba, o expert inovou no título executivo, violando a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Acolho a impugnação do reclamante. Base de Cálculo das Verbas Rescisórias: A reclamada impugnou a base de cálculo das verbas rescisórias, sustentando que o perito utilizou R$ 1.143,10, enquanto o salário fixo no TRCT era de R$ 1.105,00. Sem razão a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a apuração considerou o salário fixo acrescido da média das verbas variáveis habituais (art. 457, § 1º, da CLT). O conceito de remuneração para fins rescisórios compreende a importância fixa mais as parcelas variáveis salariais. A utilização do salário fixo isolado, como pretende a ré, importaria em pagamento a menor. Portanto, rejeito a impugnação da reclamada neste ponto, mantendo o critério de cálculo adotado pelo expert. Assim, por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO a conclusão pericial realizada antes da última retificação Id. 746f2da, isto é, sem a retirada da multa por obrigação de fazer da responsabilidade da 2ª ré, para fixar o crédito exequendo em: R$ 9.439,94 (principal) R$ 1.661,24 (juros de mora) R$ 11.101,18 (total bruto) Atualizados até 01/04/2026. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 2.800,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.800,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 129,87 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 129,87 (atualizado até 01/04/2026). 3) R$ 1.110,12 - Honorários advocatícios ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.110,12 (atualizado até 01/04/2026). Depósito do FGTS no valor de R$ 645,93. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 23,22. Não incidem recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito exequendo, após o esgotamento da execução em face da primeira reclamada. Tendo em vista que de acordo com a sentença de Id. a704803 houve extinção sem resolução de mérito em face da terceira ré, proceda a Secretaria a exclusão de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. do polo passivo do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARTAN COHEN SANCHES CARNIELLI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000046-57.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ZARTAN COHEN SANCHES CARNIELLI RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da122d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Multa por Obrigação de Fazer: O reclamante impugna o laudo pericial alegando incorreção na exclusão da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer da conta da segunda reclamada (responsável subsidiária). Com razão o reclamante. O v. acórdão de ID 9b2101b foi categórico ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária abarca "todas as verbas decorrentes da condenação, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza". Conforme a Súmula 331, VI, do C. TST, a responsabilidade do tomador de serviços é integral. A multa por descumprimento de obrigação de fazer possui natureza indenizatória e está inserida no espectro da responsabilidade subsidiária. Assim, ao excluir referida verba, o expert inovou no título executivo, violando a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Acolho a impugnação do reclamante. Base de Cálculo das Verbas Rescisórias: A reclamada impugnou a base de cálculo das verbas rescisórias, sustentando que o perito utilizou R$ 1.143,10, enquanto o salário fixo no TRCT era de R$ 1.105,00. Sem razão a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a apuração considerou o salário fixo acrescido da média das verbas variáveis habituais (art. 457, § 1º, da CLT). O conceito de remuneração para fins rescisórios compreende a importância fixa mais as parcelas variáveis salariais. A utilização do salário fixo isolado, como pretende a ré, importaria em pagamento a menor. Portanto, rejeito a impugnação da reclamada neste ponto, mantendo o critério de cálculo adotado pelo expert. Assim, por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO a conclusão pericial realizada antes da última retificação Id. 746f2da, isto é, sem a retirada da multa por obrigação de fazer da responsabilidade da 2ª ré, para fixar o crédito exequendo em: R$ 9.439,94 (principal) R$ 1.661,24 (juros de mora) R$ 11.101,18 (total bruto) Atualizados até 01/04/2026. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 2.800,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.800,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 129,87 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 129,87 (atualizado até 01/04/2026). 3) R$ 1.110,12 - Honorários advocatícios ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.110,12 (atualizado até 01/04/2026). Depósito do FGTS no valor de R$ 645,93. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 23,22. Não incidem recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT, devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelo crédito exequendo, após o esgotamento da execução em face da primeira reclamada. Tendo em vista que de acordo com a sentença de Id. a704803 houve extinção sem resolução de mérito em face da terceira ré, proceda a Secretaria a exclusão de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. do polo passivo do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - BANCO CETELEM S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL