1000045-69.2026.8.26.0553

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000045-69.2026.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Marcel Luiz Gregório da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FACE DA SPPREV E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA EM 2013 E TRATADA ATÉ 2015. O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR ENTENDER QUE, ENCERRADO O TRATAMENTO COM ÊXITO, NÃO SUBSISTIRIA A FINALIDADE DA ISENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ISENÇÃO PODE SER NEGADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM ÊXITO TERAPÊUTICO; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL OFICIAL É CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO FONTE PAGADORA E RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA.4. A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL, BASTANDO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA DOENÇA GRAVE.5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIO DESPACHO ADMINISTRATIVO.6. A SÚMULA 627 DO STJ DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA, SUBSISTINDO O DIREITO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE, BASTANDO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO É DECLARATÓRIO, INDEPENDENDO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 3. A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO INDEPENDE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA. 4. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 179; LEI Nº 9.250/95, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 447, 598 E 627; STJ, RESP 1.727.051/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 03.04.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - Monique Rodrigues Silva Cavalcante Pereira (OAB: 435539/SP) - 16º Andar, Sala 1607