1000043-32.2022.8.26.0653

Processo 1000043-32.2022.8.26.0653 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Rita de Cassia Tatoni dos Santos de Freitas - Fernanda Alves - Fernanda Alves - Rita de Cassia Tatoni dos Santos de Freitas - FERNANDA ALVES opôs embargos de declaração (fls. 670/676) em face da r. sentença de fls. 662/666. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão quanto ao enfrentamento do pedido de ressarcimento integral dos valores desembolsados na reforma (R$ 787.651,15), bem como sobre o requerimento de produção de perícia contábil para a apuração exata desses custos. Afirma a existência de omissão e contradição no que tange ao marco inicial da correção monetária, defendendo sua incidência a partir de cada desembolso efetuado entre 2020 e 2021, e não da data da elaboração do laudo pericial. Argui omissão nos juros moratórios, pleiteando sua contagem desde os desembolsos ou da notificação extrajudicial. Por fim, aponta obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. A embargada apresentou contrarrazões às fls. 680/682. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso, a sentença não padece de tais vícios. Em relação à alegada omissão acerca do pedido de pedido de ressarcimento integral dos valores desembolsados na reforma, a r. sentença enfrentou a questão de forma clara e fundamentada. Confira-se (fls. 664): "Quanto ao valor da indenização, a autora aduz ter dispendido o valor total de R$ 787.651,15, conforme planilha acostada a fls. 210/211. Contudo, a perícia judicial apurou que a efetiva valorização agregada ao imóvel foi de R$ 516.700,00 (fls. 557). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, a indenização deve corresponder ao valor efetivamente incorporado ao patrimônio da ré, sob pena de transferir a ela o custo de escolhas personalíssimas da autora que não se traduziram em valor de mercado. Assim, o valor apurado pelo perito judicial, equidistante dos interesses das partes e pautado em metodologia científica, deve prevalecer." Da mesma forma, não há falar em omissão no tocante ao indeferimento do pedido de realização de perícia contábil. Uma vez adotado o critério da valorização agregada ao bem imóvel, apurada por meio de laudo pericial de engenharia (fls. 541/564), a dilação probatória no campo contábil seria manifestamente inútil e protelatória. No tocante ao marco inicial da correção monetária, tem-se que a avaliação realizada em perícia aferiu o valor de mercado e a valorização do bem de forma contemporânea à elaboração do laudo, razão pela qual a data de elaboração deste foi o termo inicial para atualização dos valores. Da mesma forma, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a r. sentença aplicou adequadamente o artigo 405 do Código Civil. No mais, a atualização monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, não havendo violação ao direito intertemporal em razão da aplicação imediata da Lei 14.905/2024. Portanto, resta demonstrado que a embargante busca tão somente a reforma da decisão, o que é incompatível com as hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSE PEDRO CAVALHEIRO (OAB 70842/SP), MARCELO FERIATO DA SILVA (OAB 197845/SP), MARCELO FERIATO DA SILVA (OAB 197845/SP), TATIANA COELHO (OAB 329402/SP), JOSE PEDRO CAVALHEIRO (OAB 70842/SP), TATIANA COELHO (OAB 329402/SP)