1000037-49.2026.8.26.0244

Processo 1000037-49.2026.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.S. - - L.A.S. - Vistos. Fl. 63: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face da decisão antecedente (fls. 46/50), apontando contradição entre o indeferimento da liminar no relatório e a fixação de provisórios no dispositivo. Paralelamente, em razão da juntada do laudo do IMESC (fls. 69/78), a parte autora reiterou o pedido de fixação de alimentos provisórios (fls. 79/81), sobre o qual se manifestou o Ministério Público às fls. 88/90 e o requerido em sua contestação (fls. 92/97). Conheço dos embargos opostos pelo Ministério Público, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS para sanar a contradição e, reexaminando a matéria sob a ótica dos novos elementos trazidos aos autos, passo a deliberar sobre a Tutela de Urgência. Com a superveniência do laudo pericial de investigação de paternidade elaborado pelo IMESC (fls. 69/78), restou plenamente demonstrada a probabilidade do direito, atestando a paternidade de FELIPE RIBEIRO PEREIRA em relação ao menor HEITOR com índice de 99,999999999%. O perigo de dano é inequívoco e presumido, diante da tenra idade da criança (nascida em 25/09/2025), que necessita de recursos para sua subsistência, saúde e desenvolvimento. Por outro lado, em sede de contestação, o requerido comprovou a existência de obrigação alimentar pré-constituída em favor de outro filho (Processo nº 1003147-14.2024.8.26.0022 - 2ª Vara de Amparo/SP) (fl. 103), o que exige a adequação da verba alimentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a subsistência dos demais alimentandos e do próprio devedor. Sendo assim, em juízo de cognição sumária e ponderando o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor HEITOR ALVES SIMPLÍCIO nos seguintes patamares: a) Em caso de vínculo empregatício formal: Fixo os alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (entendendo-se por líquido o valor bruto deduzidos apenas os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e gratificações, excetuados o FGTS e as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à empregadora indicada (Fiberxpress - Largo Durvalino Vieira, nº 83, Beira do Valo, Iguape/SP) para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora. b) Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo: Fixo os alimentos no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor: Banco do Brasil | Agência: 4656-6 | Conta Corrente: 14204-2 (Titular: Luana Alves Simplício). Pendente a apreciação da gratuidade requerida pelo réu na audiência (fl. 82) e reiterada na contestação, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor de FELIPE RIBEIRO PEREIRA, ante os elementos que indicam a vulnerabilidade financeira e o comprometimento de renda com a prole. Anote-se no sistema e-SAJ. Providencie o Cartório a expedição de ofício à empregadora Fiberxpress para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito na conta mencionada. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Réplica à Contestação. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/SP), ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/SP)