1000032-36.2025.8.26.0414

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000032-36.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: E. de S. P. - Apelada: C. V. M. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA PELO DPME. TRANSTORNO DEPRESSIVO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. TEMA 1.015 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DECLARANDO-A APTA À POSSE NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO VUNESP Nº 001/2023.POSTERIORMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A POSSE DA AUTORA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCLUSÃO DO DPME QUE DECLAROU A AUTORA INAPTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DE HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO PRETÉRITO E RISCO DE FUTURAS RECAÍDAS, DEVE PREVALECER SOBRE A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU SUA PLENA CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA AS CONCLUSÕES DO DPME SEJAM DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, TAL PRESUNÇÃO POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O ATO ADMINISTRATIVO.A INAPTIDÃO DA AUTORA FOI FUNDAMENTADA ESSENCIALMENTE EM HISTÓRICO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS ANTERIORMENTE TRATADOS E NA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO FUTURO DO QUADRO CLÍNICO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA LABORAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.A RESTRIÇÃO AO ACESSO A CARGO PÚBLICO NÃO PODE SER BASEADA EM PROGNÓSTICOS HIPOTÉTICOS OU EM MERA POSSIBILIDADE DE RECAÍDAS FUTURAS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTOU TRANSTORNO DEPRESSIVO NO PASSADO, RECEBEU ALTA DEFINITIVA EM 2019, NÃO FAZIA MAIS USO DE MEDICAÇÃO PSIQUIÁTRICA E SE ENCONTRAVA APTA PARA O TRABALHO, SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS OU SINAIS DE INCAPACIDADE LABORAL.A PERÍCIA JUDICIAL ESCLARECEU, AINDA, QUE A APTIDÃO DA AUTORA JÁ ESTAVA PRESENTE À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO ADMISSIONAL REALIZADA PELO DPME, AFASTANDO A PREMISSA FÁTICA QUE FUNDAMENTOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.O CONTROLE JURISDICIONAL EXERCIDO NA HIPÓTESE NÃO CONFIGURA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MAS LEGÍTIMO EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA RESTRINGIR O DIREITO DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.O ENTENDIMENTO ADOTADO HARMONIZA-SE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL É INCONSTITUCIONAL IMPEDIR A POSSE DE CANDIDATO APROVADO QUE NÃO APRESENTE SINTOMA INCAPACITANTE OU RESTRIÇÃO RELEVANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA ROBUSTA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO E O PERIGO DE DANO RESULTA DA CONTINUIDADE DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO COMO INVÁLIDO.A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONSTITUINDO MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL PODE SER AFASTADA POR PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL DO CANDIDATO. 2. É ILEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO PRETÉRITO OU EM PROGNÓSTICO HIPOTÉTICO DE FUTURAS RECAÍDAS, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA. 3. A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NESSAS HIPÓTESES NÃO CONFIGURA INVASÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, MAS EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. 4. DEMONSTRADA A APTIDÃO DA CANDIDATA E A INVALIDADE DO ATO QUE IMPEDIU SUA POSSE, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA SUA INVESTIDURA NO CARGO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 487, I, E 85, § 11; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063288-37.2023.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027491-97.2023.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Everton Paulo Tinte (OAB: 311284/SP) - 1° andar