1000031-13.2025.8.26.0459
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-13.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Município de Pitangueiras - Apdo/Apte: Sebastião Messias Pereira - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso fazendário, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2023, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS INDEVIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OUTROS PLEITOS POR FALTA DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A NATUREZA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS; (II) A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO EM 15 DE SETEMBRO DE 2025, RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2023. O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.182.926/SP PERMITE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO JUDICIAL, DISTINGUINDO-O DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS.4. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, RECONHECENDO A RETROAÇÃO DO LAUDO E OS REFLEXOS SALARIAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÃO DEVIDOS EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, §4º, INCISO II; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Camila Caroline Rolim (OAB: 406721/SP) - Murilo de Souza Mendes (OAB: 318063/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS
Réu SEBASTIãO MESSIAS PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
OAB: 300339/SP
CAMILA CAROLINE ROLIM
OAB: 406721/SP
MURILO DE SOUZA MENDES
OAB: 318063/SP
ADILSON GALLO
OAB: 122178/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-13.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apdo: Município de Pitangueiras - Apdo/Apte: Sebastião Messias Pereira - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso fazendário, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2023, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SINDICAIS INDEVIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OUTROS PLEITOS POR FALTA DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A NATUREZA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS; (II) A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO EM 15 DE SETEMBRO DE 2025, RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2023. O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.182.926/SP PERMITE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO JUDICIAL, DISTINGUINDO-O DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS.4. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, RECONHECENDO A RETROAÇÃO DO LAUDO E OS REFLEXOS SALARIAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÃO DEVIDOS EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, §4º, INCISO II; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Camila Caroline Rolim (OAB: 406721/SP) - Murilo de Souza Mendes (OAB: 318063/SP) - 1º andar